Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047970-92.2019.4.04.0000 5047970-92.2019.4.04.0000

Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, no art. 4º inciso III, e art. 50, § 3º, como sendo área de terras correspondente... - Lei 4.504/64, no art. 4º inciso III, e art. 50, § 3º, como sendo área …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1637768 SC 2019/0380996-8

inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 4º , II , da Lei n. 4.504 /1964), Súmula 126/STJ, Súmula... , II , da Lei n. 4.504 /1964), Súmula 126/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002811-92.2020.4.04.0000 5002811-92.2020.4.04.0000

ultrapassa o limite da pequena propriedade rural (art. 4º, I e II, do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64), muito menos a área..., do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64), muito menos a área de 12,5% …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10693170054771002 MG

, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. O imóvel rural será... qual se localiza a propriedade (art. 5, XXVI, CR, c/c art. 649, VIII, CPC, e art. 4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1238737 GO 2018/0018100-7

, nos termos do artigo 4º do Estatuto da Terra e 40, inciso I, da Lei n. 8.629/93. Isto porque, o local não atende...-se de imóvel urbano, de forma correta, considerando sua finalidade econômica, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10394140039535001 MG

. ART. 5, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. - O imóvel rural será... qual se localiza a propriedade (art. 5, XXVI, CR, c/c art. 649, VIII, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027181-09.2018.4.04.0000 5027181-09.2018.4.04.0000

está assentado no Estatuto da Terra (L 4.504/1964), nos termos dos incisos II e III do art. 4º , bem como nos inc. I... e, ainda, ser o único imóvel do devedor. O conceito de propriedade familiar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1059229-96.2017.8.26.0576 SP 1059229-96.2017.8.26.0576

da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra) – Na hipótese dos autos, não se verificam cumulativamente os requisitos necessários... seja decorrente da atividade produtiva no imóvel – Aplicação do art. 5º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040469-87.2019.4.04.0000 5040469-87.2019.4.04.0000

familiar está assentado no Estatuto da Terra (L 4.504/1964), nos termos dos incisos II e III do art. 4º, bem como nos inc.... O conceito de propriedade familiar está assentado no Estatuto da Terra

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036941-45.2019.4.04.0000 5036941-45.2019.4.04.0000

4.504/1964), nos termos dos incisos II e III do art. 4º, bem como nos inc. I e II do art. 4º da L 8.629/1993... e, ainda, ser o único imóvel do devedor. O conceito de propriedade familiar está …