Art. 75, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa.

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

prazo de 08 (oito) dias, poder promover a venda dos bens porventura arrecadados (art. 75, §2º, do Decreto-Lei 7.661/1945..., no prazo de 10 (dez) dias, com base no art. 75, do Decreto-Lei 7.66…

Página 125 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

, recebo o relatório final nos termos do artigo 75, § 2º do Decreto-Lei 7.661/45, procedo o encerramento desta Falência..., nos termos do § 2º e 3º do artigo 132, Decreto-lei 7.661/45. Os …

Página 328 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

pleiteado encerramento do Síndico com a entrega do respectivo relatório a que se refere o artigo 75 , § 2º Decreto Lei ... TELECOMUNICAÇÕES LTDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LE…

Andamento do Processo n. 0034983-26.1994.8.24.0023 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 01/11/2019 do TJSC

, 819 e 822. Cumpridas todas as diligencias, recebo o relatório final nos termos do artigo 75, § 2º do Decreto-Lei 7.661... e aguarde-se o decurso do prazo recursal, nos termos do § 2º e 3º do art…

Página 108 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

, 819 e 822. Cumpridas todas as diligencias, recebo o relatório final nos termos do artigo 75, § 2º do Decreto-Lei 7.661... e aguarde-se o decurso do prazo recursal, nos termos do § 2º e 3º do art…

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

). Relatório final do art. 75, §2º do Decreto-lei 7.661/45 (25º Volume - fls. 4931/4934). O arrematante Izaias Berni... de expedição de nova guia. 5) Fls. 4931/4934 - Trata-se de relatório final do a…

Página 264 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

. 470) e marcados editais, na forma do artigo 75 do Decreto-lei 7661 /1945 (fls. 472), não houve manifestação na forma... do artigo 75 , § 1º , do mesmo diploma legal. Não há bens para venda, na …

Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

do relatório disposto no art. 75, § 2º do decreto lei 7661/45 (lei de falências vigente à época, repita-se), atentando... a sua DESTITUIÇÃO, com fulcro no art. 66 do Decreto Lei 7661/45, NOMEANDO …

Página 567 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

do decreto lei 7661/45 (lei de falências vigente à época, repita-se), atentando, inclusive para a previsão do art. 68.Por fim, às... da decretação da falência. Às fls. 130 fora certificado o …

Edital para Conhecimento de Terceiros e Interessados - 29/08/2019 do TJPR

e 200, § 5º, do Decreto-Lei . 7.661/45. 3. Em face do exposto, julgo encerrada a falência de Central Chassi Lazer LTDA... o ativo da massa falida, bem como em razão da inexistência de qualquer …