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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 1582 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1582 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.582. Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002774920148240020 Criciúma 0300277-49.2014.8.24.0020

obrigacional à luz da Lei 10.406 /02 - institui o Código Civil -, com a incidência dos princípios esculpidos na Lei 8.078 /90... típico, legal. Como no caso do art. 1.084 do Código Civil de 1916 , o qual dispõe "se o negócio for daqueles, em que se não... ser interpretado como forma de anuência. Assim, o art. 1....

Andamento do Processo n. 2014.07.1.010326-4 - Procedimento Comum - 08/06/2017 do TJDF

CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, ITCMD - RENÚNCIA TRANSLATIVA - ART. 1.582 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - HERDEIROS - HERANÇA - MÃE... inventariante, não se caracterizando uma renúncia pura e simples, nos moldes do art. 1.582 do Código Civil anterior...Andamento do Processo n. 2014.07.1.010326-4 - Procedimento Comum - 08/06/2017 do ...

Pg. 1991. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

- RENÚNCIA TRANSLATIVA - ART. 1.582 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - HERDEIROS - HERANÇA - MÃE E MEEIRA - ACEITAÇÃO E DOAÇÃO... se caracterizando uma renúncia pura e simples, nos moldes do art. 1.582 do Código Civil anterior, mas cessão de direito.... Taguatinga - DF, sábado, 20/05/2017 às 22h07. Eduardo Smidt Verona,Juiz de...

Andamento do Processo n. 2016.14.1.005983-9 - Inventario - 09/03/2017 do TJDF

Nº 2016.14.1.005983-9 - Inventario - A: FREDERICO MACEDO MENDES FERNANDES e outros. Adv (s).: DF015357 - ALEXANDRO BUENO PATRICIO. R: JOSE MENDES FERNANDES. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. (...)

Pg. 1171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2017

se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Guará - DF, sexta-feira, 24/02/2017 às 18h39. Alex Costa de Oliveira,Juiz de Direito Substituto. Nº 2017.14.1.000268-6 - Procedimento Comum -

Andamento do Processo n. 0025200-70.2001.8.19.0001 - 13/10/2016 do TJRJ

Proc. 0025200-70.2001.8.19.0001 (2001.001.024556-0) - LUIZ GONZAGA WANDERLEY LINS E OUTRO X MARIA NICE LINS WANDERLEY (Adv (s). Dr (a). JESUS F.DOMINGUEZ (OAB/RJ-038502), Dr (a). FERNANDO DA COSTA

Pg. 203. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/10/2016

Proc. 0349476-04.2015.8.19.0001 - WILLIAM DE QUEIROZ CORBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE DE ALMEIDA CORBO (OAB/RJ-186442) X NADIR DE QUEIROZ CORBO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ BERNARDES

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1570497320128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0157049-73.2012.8.19.0004 Apelantes: MAXIMINO DE ARAUJO PIAZ e CHEILA REGINA COTRIM

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

abaixo.1) Ressalto que houve isenção dos tributos relativos os bens inventariados (fls. 49-50). Porém, o tributo isento é o ITCM, imposto estadual (art. 155, inc. I, da Constituição Federal) e para

Pg. 1484. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2014

Nº 2013.11.1.002932-0 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL SA( NO REP. LEGAL). Adv(s).: DF036573 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: 3R AGENCIA DE VEICULOS

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