Art. 3, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Andamento do Processo n. 5010140-55.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TRF-3

liminar, os impetrantes não comprovaram o cumprimento do disposto no §1º, do art. 14, c.c. parágrafo único, do art. 3º..., ambos do Estatuto da Terra: “Art. 3º O Poder Público reconhece às …

Página 257 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

comprovaram o cumprimento do disposto no §1º, do art. 14, c.c. parágrafo único, do art. 3º, ambos do Estatuto da Terra... de que “com a devida vênia, o caso sub examine diz respeito apenas ao art. …

Andamento do Processo n. 2006/0208857-6 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

(5777) RECURSO ESPECIAL Nº 889.336 - RS (2006/0208857-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS BINOTTO E OUTRO ADVOGADO : WILSON BARUFALDI E OUTRO (S) RECORRIDO : PAULO ALBERTO…

Página 7111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2016

terras. Dos pactos de fls. 204-213, verifica-se que foram firmados contratos de parceria ente Paulo Alberto Pasqualini e Adelino Garlet (fls. 204-208), e entre Paulo Alberto Pasqualini e Heitor…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70062609862 RS

VLM Nº 70062609862 (N° CNJ: 0453549-59.2014.8.21.7000) 2014/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo de execução de título extrajudicial. pequena propriedade rural. IMPENHORABILIDADE. reconhecimento. É…

Página 40 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Julho de 2004

matrícula nº1392121-0, desta Secretaria, a viajar à cidade de Salvador-BA, no período de 14 a 19 de julho de 2004, a fim de participar do Grupo de Trabalho do Projeto de Conservação e Gestão…