Art. 75, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.

Andamento do Processo n. 0012490-50.2008.8.16.0035 - 29/10/2019 do TJPR

com a quantia necessária para as despesas (artigo 75, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 7.661/45). Para que todos os credores... do Decreto-Lei 7.661/1945, aqui aplicado por analogia. Prazo de 10 …

Página 180 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Outubro de 2019

Teleinformática Ltda (CNPJ 84.984.467/0001-03), na forma do Artigo 75 do Decreto-Lei 7.661/1945, aqui aplicado por analogia... de algum credor no prosseguimento da falência, deverá entrar com …

Andamento do Processo n. 0000456-66.1996.8.16.0034 - 23/10/2019 do TJPR

as despesas (artigo 75, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 7.661/45). Para que todos os credores e interessados possam fazer... do Artigo 75 do Decreto-Lei 7.661/1945 Prazo de 10 (dez) dias . FAZ …

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Outubro de 2019

, deverá entrar com a quantia necessária para as despesas (artigo 75, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 7.661/45). Para... (CNPJ 79.451.514/0001-13), na forma do Artigo 75 do Decreto-Lei 7.661/19…

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019

as providências do art. 75, §1º, do Decreto-Lei 7.661/45, expedindo-se o devido edital de intimação dos credores para... necessária a concessão de concordata preventiva. Requer, com base no art. …

Página 167 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

frustrada, nos termos do art. 75 do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, há entendimento doutrinário e jurisprudencial... LIQUIDÁVEL - HIPÓTESE DEFALÊNCIAFRUSTRADA (ART. 75 DA LEI DE FALÊNCIAS) - RECURSO …

Página 498 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

.Os credores foram intimados por edital, nos termos do § 1º do artigo 75 do Decreto-Lei 7661/45 ante a ausência de previsão... processada nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 9.656/98, e no art. …

Página 264 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

. 470) e marcados editais, na forma do artigo 75 do Decreto-lei 7661 /1945 (fls. 472), não houve manifestação na forma... do artigo 75 , § 1º , do mesmo diploma legal. Não há bens para venda, na …

Página 3934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Art. 75, § 1º, do Decreto Lei número 7661/45, posto que existiriam informações nos autos, pertinentes à provável... da massa falida. A fls. 965, o síndico pretende a publicação do edital previsto …

Andamento do Processo n. 0000038-46.1987.8.16.0034 - 13/08/2019 do TJPR

(artigo 75, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 7.661/45). Para que todos os credores e interessados possam fazer valer... do Decreto-Lei 7.661/1945 Prazo de 10 (dez) dias . FAZ SABER, aos que o …