Art. 75, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 583031802 RS

CONTRATO DE CAMBIO. PROTESTO. COMO A EXECUÇÃO E DO CONTRATO DE CAMBIO O SEU PROTESTO E INDISPENSAVEL CONTRA O EXPORTADOR, DIANTE DO QUE DISPOE O ART- 75 DA LEI 4728 /65, POIS O VENDEDOR FI- CA …