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24 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 60204620198260000 SP 0006020-46.2019.8.26.0000

do Ente Municipal. Inteligência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar 3/69 e S ú m u l a 7 8 , T J S P . C o m p e t... A COM P ET ÊNC I A P AR A A VA RA ES P ECI ALI ZAD A. AUS ÊNC I A DAS HI P ÓT ES E S P REV I S T AS NO ART. 3 6, I, DO CÓD... do Decreto-Lei Complementar 03/1969 dispõe sobre a competência d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069113020168260073 SP 1006911-30.2016.8.26.0073

nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)”. Simples... em seu conceito, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto 59.566/66, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de despejo (art. 32, inc. III, do Estatuto da Terra) e a condenação da r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704010085899001 MG

, regulados pelo Estatuto da Terra, Decreto n. 59.566/66, que assim o define no art. 3º: "É o contrato agrário... de dar segurança jurídica aos jurisdicionados. De conformidade com o disposto no art. 492, do NCPC, é vedado ao juiz... ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nos termos do artigo 373, I e II, do CP...

Andamento do Processo n. 0007066-74.2017.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJPA

da modificação do artigo 3º da Lei Complementar 116/03 pela Lei Complementar 157/16, a qual atribuiu para o domicilio...) na vigência da redação do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, sem a alteração legislativa.Defende que a decisão a ser... TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 14, § 1º, DA L...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

a Resolução 018/2005 visando explicitar a competência das Varas Agrárias, estabelecendo no seu artigo 3º que ?na competência... questões agrárias.§ 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo... que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abran...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7678020155120025

violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados... de regência - Lei 4.504/64 - estabelece em seu art. 96, VI, como percentual máximo devido ao proprietário em parcerias..., portanto, o artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. P...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

“Art. 4º. Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais ”. Por sua vez, disciplinando a norma constitucional daquela

Andamento do Processo n. 0010370-07.2018.5.15.0150 - ET - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº ET-0010370-07.2018.5.15.0150 EMBARGANTE MARCO ANTONIO PICCOLO - ME ADVOGADO ROGERIO PINTO PINHEIRO (OAB: 287239/SP) EMBARGANTE MS COMERCIO DE SUCATAS LTDA -EPP ADVOGADO ROGERIO PINTO

Pg. 12664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/09/2018

SUCATAS LTDA - EPP, CNPJ: 96.456.546/0001-20, 7) M.D. TRANSPORTE E COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA. - ME, CNPJ: 12.158.575/0001-16 e 8) MARCO ANTÔNIO PICCOLO, CPF: 033.617.858-12, identificados nos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003761320148240216 Campo Belo do Sul 0300376-13.2014.8.24.0216

Apelação Cível n. 0300376-13.2014.8.24.0216, de Campo Belo do Sul Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AÇAO DE INDENIZAÇAO. INSTALAÇAO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. FALTA DE PROVAS DA

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