Art. 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Andamento do Processo n. 5284131.46.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2019 do TJGO

ensejo, portanto, ao direito de garantia previsto no artigo 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). 4... rural, dando ensejo, portanto, ao direito de garantia previsto no artigo

Página 2921 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

artigo 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). 4. O direito de preferência retromencionado deveria ter sido... AGRÍCOLA. NATUREZA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ARTIGO 3º DO ES…

Página 2923 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). 4. O direito de preferência retromencionado deveria ter sido exercido no tempo e no... DE ARRENDAMENTO RURAL (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0284131-46.2019.8.09.0000

previsto no artigo 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). 4. O direito de preferência retromencionado... DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ARTIGO 3

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002670220178260311 SP 1000267-02.2017.8.26.0311

, caput). O Decreto 59.666/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, dispõe no artigo 3º, caput, que “arrendamento rural é... percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)”. A análise da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002670220178260311 SP 1000267-02.2017.8.26.0311

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051827120074036120 SP

. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor... à análise do mérito. Inicialmente, assevero que o Estatuto da Terra (Lei 4…

Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de condomínio ruraldo artigo 14, §1º, da Leinº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), por parte do Delegado da Receita... I do §1º do artigo 2º do Decreto 3.993, de 30 de outubro de 2001, que …

LEI Nº 8.527, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

com data na primeira folha da abertura do livro.” Art. 3º V ET A D O . Art. 4º Fica incluído, na Lei 6613, de 2013, o Art... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a …

Andamento do Processo n. 0001382-20.2016.403.6120 - 10/09/2019 do TRF-3

Rural, dispõe:Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma doArt. 65 da Leinúmero 4.504, de 30..., talcomo definido na Lei11.326/2006:Art. 3º Para os efeitos desta Lei, …