Artigo 3 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2020

, consoante dispõe o art. 3º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, bem como os imóveis de áreas tituladas de povos... quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor, …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Outubro de 2020

de se estabelecer a forma de exploração do referido imóvel. Estatuto da Terra Lei 4.504 de novembro de 1964, art. 3º e 14. XlI... da Saúde/TO torna público que o pregão eletrônico 175/2020, …

Andamento do Processo n. 1.742.567 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

“a” do permissivo constitucional, alega violação do art. 92, §§ 3º e 4º, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), no que concerne... RURAL (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO …

Página 2291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, portanto, ao direito de garantia previsto no artigo 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). 4... PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DE CONTRATO DE …

Andamento do Processo n. 0001575-76.2020.8.16.0113 - Ação Civil Pública - 24/09/2020 do TJPR

, III, IV e VI do Código Civil e art. 4º, I, da Lei n. 4.504/1964, artigos 65 do Estatuto da Terra e 8º da Lei n. 5.868/72... definidores do conceito legal de imóvel rural, extraídos dos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0002511-04.2020.8.16.0113 - Ação Civil Pública - 24/09/2020 do TJPR

com artigo 166, inciso II, III, IV e VI do Código Civil e art. 4º, I, da Lei n. 4.504/1964, artigos 65 do Estatuto da Terra... definidores do conceito legal de imóvel rural, extraídos dos termos do …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2020

do art. 3º. Por fim, destaque-se, mais uma vez, que a Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( ESTATUTO DA TERRA... familiar e foi disciplinada pela Lei n.º 11.446/2007, que alterou o art. 65 da L…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2020

. Por fim, destaque-se, mais uma vez, que a Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), sofreu... e foi disciplinada pela Lei n.º 11.446/2007, que alterou o art. 65 da Lei n 4.504

O parcelamento do solo rural para fins não agrários

determinar o que seja um imóvel rural. O artigo 4º do Estatuto da Terra, Lei 4.504, de 1964, oferece uma definição de imóvel... de iniciativa privada ”. O conceito do Estatuto da Terra

Andamento do Processo n. 5284131.46.2019.8.09.0000 - 24/06/2020 do TJGO

de garantia previsto no artigo 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). 4. O direito de preferência... E ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DE CONTRATO DE …