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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Pedro Miguel

Pedro Miguel -

Exceções à aplicação da Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato

Ao firmar um contrato de locação, podemos nos deparar com diversas situações que justifiquem a rescisão antecipada do vínculo pactual, seja em decorrência da falta de pagamento, ou ainda por infração

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