Artigo 3 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

O parcelamento do solo rural para fins não agrários

determinar o que seja um imóvel rural. O artigo 4º do Estatuto da Terra, Lei 4.504, de 1964, oferece uma definição de imóvel... de iniciativa privada ”. O conceito do Estatuto da Terra
Pedro Miguel, Advogado
há 4 anos

Exceções à aplicação da Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato

Ao firmar um contrato de locação, podemos nos deparar com diversas situações que justifiquem a rescisão antecipada do vínculo pactual, seja em decorrência da falta de pagamento, ou ainda por infração…