Artigo 3 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Página 5128 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2020

. NATUREZA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO NO... Cível n. 5284131.46.2019.8.09.0000, da Comarca de Jaraguá, para o Superior …

Página 2532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2020

de arrendamento rural, dando ensejo, portanto, ao direito de garantia previsto no artigo 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra (Lei ... RURAL (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE …

Página 6636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

59.428/1966, que regulamentou o Estatuto da Terra e impõe ao beneficiário do programa de reforma agrária o compromisso de "residir com toda a sua família na parcela, explorando-a direta e…

Página 2921 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

Goiânia, 14 de novembro de 2019. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5284131.46.2019.8.09.0000 COMARCA DE JARAGUÁ AGRAVANTE : LINDOMAR DA SILVA ROSA AGRAVADOS : BANCO…

Página 2923 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ARTIGO 3º DO…

Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Advogado do(a)AGRAVANTE:RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784Advogado do(a)AGRAVANTE:RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784Advogado do(a)AGRAVANTE:RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784Advogado…

Página 1460 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

Vistos etc., Trata-se de rito Ordinário, proposta pelo JOSÉ CARLOS CARREIRAE OUTROS visando a atribuição para sido domínio de três lotes de terra de número cinco, seis e sete, destacados do…

Página 257 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 0013896-65.2016.4.03.6100 / 19ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:OAB SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:ALEXANDRABERTON SCHIAVINATO - SP231355…

Página 2120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

ADVOGADO : SP178808 MAURO CESAR PINOLAe outro(a) : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO APELADO(A) : PATRICIADE SOUZAMUSSUPAPA ADVOGADO : SP367618 CAROLINE PEREIRAOLIVETTI (Int.Pessoal) : SP0000DPU…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

2º, da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias já construídas, em construção ou…