Art. 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

BELÉM: 3ª aula do curso promovido pelo MP aborda o Direito Agrário na Amazônia

Ministrada pelo professor e doutor Antônio José Mattos Neto da UFPa a 3ª aula do Curso Aperfeiçoamento em Direito Agrário foi efetivada nos dias 23 e 24 do corrente referente ao módulo 2.1, com carga…