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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 2, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 713253 MS 2015/0114190-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.253 - MS (2015/0114190-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ODETE LEOTERIO DOS SANTOS AGRAVANTE : JOSE PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR : VALMOR ELEUTERIO PEREIRA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : JOSÉ ELNICIO MOREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) IVAN ALVES CAVALCANTI AGRAVADO ...

Andamento do Processo n. 713.253 - MS do dia 08/06/2015 do STJ

(5024) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.253 - MS (2015/0114190-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ODETE LEOTERIO DOS SANTOS AGRAVANTE : JOSE PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR

Pg. 6428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

Publique-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (5024) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.253 - MS (2015/0114190-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE :

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