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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 2, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079066122 RS

que exerça o direito de preferência no prazo de 30 dias. Inteligência do §3º., do art. 92, do Estatuto da Terra. O arrendatário... no art. 92, §3º, do Estatuto da Terra, não atende o prazo de 30 dias previsto no mesmo dispositivo, uma vez que restou... da Terra, Lei 4.504/64: Art. 92. A posse ou uso temporário da terr...

Andamento do Processo n. 0025681-79.2017.5.24.0002 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025681-79.2017.5.24.0002 AUTOR GIZIA MENDES ROMERO ADVOGADO WILLIAM URBIETA MARTINS(OAB: 12368/MS) ADVOGADO EDMAR SOKEN(OAB: 10145/MS) RÉU Luiza Irene Bagi Marcato Me ADVOGADO

Pg. 2223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/10/2018

abate da segunda reclamada. O documento de fls. 65/74 demonstra que as partes firmaram "Instrumento Particular de Contrato de Parceria Avícola para Recria de Matrizes de Frango", por meio da qual a

Pg. 2321. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

Assim, se o proprietário manifestar a sua vontade de alienar o imóvel, objeto de contrato de arrendamento, deverá notificar o arrendatário para, no prazo de 30 dias, contado da notificação, exercer o

Inteiro Teor. Apelação: APL 35170420118260236 SP 0003517-04.2011.8.26.0236

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000354850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003517-04.2011.8.26.0236, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 53566420118260236 SP 0005356-64.2011.8.26.0236

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000914797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005356-64.2011.8.26.0236, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000101-35.2009.4.02.5107 - Apelacao Civel - 15/12/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.07.000101-8 Nº CNJ : 0000101-35.2009.4.02.5107 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : JOILSON DO COUTO PINHEIRO ADVOGADO : MARCELO ALESSANDRO CLARINDO

Pg. 176. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2015

APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200951030002814) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por CHEBABE PNEUS LTDA, às fls. 613/625, com

Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 3014220094025107 0000301-42.2009.4.02.5107

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LOTE EM ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUI Page 1 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº

Pg. 42. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/02/2013

12. Os recorrentes foram intimados para acompanharem a inspeção judicial realizada na ilha mas permaneceram inertes, não havendo que se falar em diligência unilateral. Os pareceres juntados por

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