Art. 75 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 75. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de dez dias para os interessados requererem o que fôr a bem dos seus direitos.
§ 1º Um ou mais credores podem requerer o prosseguimento da falência, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa.
(Revogado)
§ 2º Se os credores nada requererem, o síndico, dentro do prazo de oito dias, promoverá a venda dos bens porventura arrecadados e apresentará o seu relatório, nos têrmos e para os efeitos dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 200.
(Revogado)
§ 3º Proferida a decisão (art. 200, § 5º), será a falência encerrada pelo juiz nos respectivos autos.
(Revogado)

Página 740 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

etapa do feito, que já tramita há mais de 20 (vinte) anos, o art. 75 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 estabelece o seguinte... de interessados (Decreto-lei n. 7.661/1945, art. 75, caput). Decorrido o …

Página 750 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

: Restaurante Vilson Igreja Ltda - ME, nos termos do artigo 75, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Objetivo: Cientificar... 0302583-37.2018.8.24.0024 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Página 751 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

, o art. 75 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 estabelece o seguinte: Art. 75. Se não forem encontrados bens para serem... a serem arrecadados, de modo a permitir eventuais requerimentos de interessados (D…

Andamento do Processo n. 0000592-57.2000.8.26.0127 - Falência de Empresários - 18/11/2019 do TJSP

ODONTOLÓGICA LTDA com fulcro nos artigos 132 e 75, § 3º, do Decreto-Lei 7.661/45, permanecendo a falida com a responsabilidade... de praxe. Publique-se esta sentença por edital para conhecimento …

Página 2410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, § 3º , do Decreto-Lei 7.661 /45, permanecendo a falida com a responsabilidade pelo passivo descrito nos autos. Diante..., DECLARO encerrada a falência de ODONTO QUALITY COMERCIO E ASSISTÊNCIA …

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

, no prazo de 10 (dez) dias, com base no art. 75, do Decreto-Lei 7.661/1945, sob pena do administrador judicial, no... prazo de 08 (oito) dias, poder promover a venda dos bens porventura …

Andamento do Processo n. 4023538-69.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJSC

de qualquer manifestação dos credores ou interessados da Massa Falida, página 3345. O revogado Decreto-lei n.º 7.661/45, em seu art. 75... Proferida a decisão (art. 200, § 5º), será a falência

Andamento do Processo n. 4023706-71.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJSC

ou interessados da Massa Falida, página 3345. O revogado Decreto-lei n.º 7.661/45, em seu art. 75, previa a possibilidade... data para a assembleia, nos termos do artigo 37 da Lei 11101/05. …

Andamento do Processo n. 4029698-29.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJSC

. O revogado Decreto-lei n.º 7.661/45, em seu art. 75, previa a possibilidade de declaração de frustração da falência... de consequência não há se falar em prestação de contas conforme disposto no ar…

Página 249 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

. O revogado Decreto-lei n.º 7.661/45, em seu art. 75, previa a possibilidade de declaração de frustração da falência, vejamos: Art... não há se falar em prestação de contas conforme disposto no arti…