Art. 74, § 7 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 7º Cessará a autorização se o falido não pedir concordata no prazo do art. 178, ou, se o tiver feito, quando julgado, em primeira instância, o seu pedido.

Página 343 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2016

falência, houve a rescisão de todos os contratos de representação comercial, com o pagamento de todas as verbas rescisórias respectivas, ante a quebra de contrato pela empresa. Após isso, novos…