Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Alínea "b" Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 2, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×