indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12, V, do Código...). A esse respeito, vale recordar o arcabouço normativo. Transcrevo: CÓDIGO CIV……
Artigo 1580 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.580. Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio até se ultimar a partilha. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão.
(Revogado)
Andamento do Processo n. 0010588-27.2020.5.18.0103 - AP - 08/01/2021 do TRT-18
indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo...). A esse respeito, vale recordar o arcabouço normativo. …
Página 563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Janeiro de 2021
Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/01/2021 Processo Nº AP-0010588... de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art. 1.228). …
Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Janeiro de 2021
Pg. 568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/01/2021 Diretor de Secretaria Processo Nº... de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art. …
Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021
artigo 1.320, do Código Civil, segundo o qual “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum..., ao(s) seu(s) herdeiro(s), em decorrência do princípio da saisine, estampado …
Andamento do Processo n. 1781950 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ
repetitivo (Tema 887/STJ), o que ensejou a atração do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil/2015 quanto ao ponto... em que já se encontrava em vigor o Código de Processo Civil de 2015, …
Página 10991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
, a atrair a aplicação das disposições contidas no Código Civil de 1916; c) arts. 82, 145 e 1.580 do Código Civil de 1916...) art. 2.035 do Código Civil – o ato jurídico consistente na venda de bem …
Página 10997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
. O princípio da indivisibilidade da herança , inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação , por herdeiro... da herança, sob a égide do Código Civil de 1916, não comporta …
Página 2543 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020
CÓDIGO CIVIL DEVER DE RESSARCIR CONSTATADO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R..., NÃO PODERIA TER SIDO ALIENADO SINGULARMENTE ANTES DA PARTILHA (CC/1916, AR……
Página 2446 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020
DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL PREVIA A INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, NO QUE TANGE A POSSE E AO DOMÍNIO DO BEM, ATÉ ULTIMAÇÃO... DA PARTILHA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.580 DO CC/1916 REGULARIDADE NA …