Art. 74, § 6 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 6º O juiz, a requerimento do síndico ou dos credores, ouvido o representante do Ministério Público, pode cassar a autorização para continuar o negócio do falido.

Andamento do Processo n. 0205587.81.1998.8.13.0024 - 26/03/2018 do TJMG

01302 - Número TJMG: 002498020558-7 Numeração única: 0205587.81.1998.8.13.0024 Autor: Fosfamig Ltda; Réu: Fosfamig Ltda (...) 19-Dessa forma, com fulcro no § 6º do art. 74 do Decreto-lei 7.661/45,…

Página 107 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Março de 2018

Zandona Fernandes, CPF 045.167.366-24 e Patrícia Zandona Fernandes, CPF 029.714.986-54, relacionada a este processo. Registre-se que para maior celeridade, fica a cargo dos requerentes de fl. 543/454…

Página 342 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2016

2016, providenciou cumprimento da decisão supra. Intime-se. XXIII - Em relação ao requerimento de fl. 21.483/86, formulado por MELISSA MANDEL, assinalo que, conforme item 65 da certidão de fls.

Página 724 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2014

normal dos negócios. [...]” (fl. 19.020/78). Tal situação de defasagem e de incerteza, à toda evidência, não pode prevalecer, sob pena de inviabilizar até mesmo a consecução dos resultados…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AG 384727 PR Agravo de Instrumento - 0038472-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CASSOU AUTORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVANTE, COM BASE NO ARTIGO 74 , § 6º , DA LEI DE FALÊNCIA - INCONVENIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. …