Art. 2, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 2° É dever do Poder Público:

Andamento do Processo n. 1.831.579 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

º e 3º, da Lei 4.504/1964, segundo o qual é dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso..., ao argumento de que as omissões não foram sanadas na oportunidade do julgamento dos …

Página 2536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

do julgamento dos embargos declaratórios; (II) art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 4.504/1964, segundo o qual é dever do Poder... dispositivos de Lei Federal na decisão que determine que o mesmo …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 689 TO - TOCANTINS

de Colonização e Reforma Agrária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30 de novembro... da Amazônia Legal, definida no artigo 2º, da Lei 5.173, de 27 de outubro …

Andamento do Processo n. 0004691-88.2012.8.22.0021 - Recurso Especial - 17/07/2019 do TJRO

do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 4.504/64... do Estado de Rondônia Presidência 0004691-88.2012.8.22.0021 - Recurso …

Página 64 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

matéria referente à legislação federal indicada: arts. 2º, §§1º, 2º e 3º, da Lei n. 4.504/64. Recurso Especial... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1529664 RS 2015/0085612-4

º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91. Sustenta que: (I... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 46, IV, do …

Andamento do Processo n. 1.529.664 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, violação aos arts. 46, IV, do CPC/73; 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º... nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei

Página 3936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

sobre a matéria versada nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91..., nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do …

Página 183 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2017

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REJEITADO O PEDIDO DE INGRESSO DO INCRA NO FEITO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição…

Página 184 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2017

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª…