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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 2, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

§ 2° É dever do Poder Público:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529664 RS 2015/0085612-4

º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91. Sustenta que: (I... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 46, IV, do CPC/73; 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º... se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n....

Andamento do Processo n. 1.529.664 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, violação aos arts. 46, IV, do CPC/73; 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º... nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91, apesar...Andamento do Processo n. 1.529.664 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ (4...

Pg. 3936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

sobre a matéria versada nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91..., nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão..., sem resolução de mérito, afrontaria o art. 46, IV do CPC e os princ...

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REJEITADO O PEDIDO DE INGRESSO DO INCRA NO FEITO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª

Andamento do Processo n. 0000101-35.2009.4.02.5107 - Apelacao Civel - 15/12/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.07.000101-8 Nº CNJ : 0000101-35.2009.4.02.5107 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : JOILSON DO COUTO PINHEIRO ADVOGADO : MARCELO ALESSANDRO CLARINDO

Pg. 176. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2015

APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200951030002814) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por CHEBABE PNEUS LTDA, às fls. 613/625, com

O direito Agrário no Brasil e sua evolução histórica

Por André Rodrigues Lima e Nayara Nardelly M. Santos RESUMO O presente artigo se propõe a pesquisar o direito agrário brasileiro, remontando a sua origem, seu conceito, suas fontes e seus princípios,

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 02/07/2015

TO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: RESOLVE: Art. 1.º - Tornar sem efeito a portaria n.º 0098/15, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2549, do dia 25 de junho de 2015. Art. 2.º - Esta

Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 3014220094025107 0000301-42.2009.4.02.5107

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LOTE EM ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUI Page 1 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº

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