Art. 2, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 2° É dever do Poder Público:

Página 2536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

do julgamento dos embargos declaratórios; (II) art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 4.504/1964, segundo o qual é dever do Poder... dispositivos de Lei Federal na decisão que determine que o mesmo …

Página 64 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

matéria referente à legislação federal indicada: arts. 2º, §§1º, 2º e 3º, da Lei n. 4.504/64. Recurso Especial... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal …

Página 3936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

sobre a matéria versada nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91..., nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do …

Página 183 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2017

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REJEITADO O PEDIDO DE INGRESSO DO INCRA NO FEITO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição…

Página 184 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2017

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª…

Página 176 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2015

APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200951030002814) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por CHEBABE PNEUS LTDA, às fls. 613/625, com…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 2 de Julho de 2015

TO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: RESOLVE: Art. 1.º - Tornar sem efeito a portaria n.º 0098/15, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2549, do dia 25 de junho de 2015. Art. 2.º - Esta…

Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/…

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2014

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N° 2/2014 Processo n. 54101.001182/2014-31 A Unidade Avançada de Altamira torna pública a presente Chamada Pública 02/2014, cujo objeto é a seleção de entidade executora para…

Página 42 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Fevereiro de 2013

12. Os recorrentes foram intimados para acompanharem a inspeção judicial realizada na ilha mas permaneceram inertes, não havendo que se falar em diligência unilateral. Os pareceres juntados por…