Art. 74, § 4 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 4º As compras e vendas serão a dinheiro de contado; em casos especiais, concordando o síndico e o representante do Ministério Público, o juiz poderá autorizar compras para pagamento no prazo de trinta dias. As vendas, salvo autorização do juiz, não poderão ser efetuadas por preço inferior ao constante da avaliação.

Página 7066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

DO ART. 74, §4° DO DEC.-LEI7.661/45 - MASSA FALIDA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS POR ATO..., a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 74, § 4º, e 124, § 2º, do Decreto

Página 320 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Abril de 2014

contratada (REsp 973.827/RS, art. 543-C, do CPC).4. Apelação à que se dá parcial provimento, revendo-se os ônus da sucumbência. Tribunal de JustiçaApelação Cível nº 1.129.849-2 - 17ª CCiv. fls. 2 de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1208988 PR 0120898-8

Visualização de Acórdão Processo: 0120898-8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 120.898-8, DE CAMPINA GRANDE DO SUL. AGRAVANTE : MARCOS ALBERTO PICOLI AGRAVADA :PIQUIRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. INT…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1626591 PR Apelação Cível - 0162659-1

Visualização de Acórdão Processo: 0162659-1 APELAÇÃO CÍVEL, Nº 162659-1, DE CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA ÚNICA APELANTE : WB CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA APELADA : MASSA FALIDA DE POPASA POTIN…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1208988 PR Agravo de Instrumento - 0120898-8

Visualização de Acórdão Processo: 0120898-8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 120.898-8, DE CAMPINA GRANDE DO SUL. AGRAVANTE : MARCOS ALBERTO PICOLI AGRAVADA :PIQUIRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. INTER…

Página 148 da Comarcas do Interior do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Janeiro de 2009

INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ELEMENTOS OUTROS QUE AUTORIZEM SEJA DETERMINADO SEU LEVANTAMENTO, IMPONDO-SE, ASSIM O IMPROVIMENTO DO RECURSO. NÃO PRESCINDE DIZER MUITO A RESPEITO DO PEDIDO. O DEPOIMENTO DO…

Página 10 da Editais do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Fevereiro de 2009

SÍNDICO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROPOSTO POR ESSE EM PROL DA MASSA FALIDA, CONFORME DEMONSTRADO PELO COMPROVANTE DE FOLHA2955. DEFIRO O PEDIDO DE FOLHA 2957, DETERMINANDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE…

Página 8 da Editais do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Fevereiro de 2009

A FALÊNCIA DE CONSTRUTORA SANTA FÉ LTDA, MARCANDO AOS CREDORES PRAZO DE VINTE (20) DIAS PARA APRESENTAREM SUAS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS DE CRÉDITO. SÍNDICO NOMEADO: EUGÊNIO CORRÊA COSTA. TERMO LEGAL:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1208988 PR Agravo de Instrumento - 0120898-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOFALÊNCIA - SÍNDICO - DESTITUIÇÃO - IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO - GESTÃO OMISSA E TEMERÁRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 63, III; ART. 74 , § 4º , AMBOS DO DECRETO-LEI Nº …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1626591 PR Apelação Cível - 0162659-1

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. EMISSÃO, PELO GESTOR, EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, NÃO DA MASSA FALIDA. COMPRA A PRAZO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AFRONTA AO ART. 74 , § 4º , DO …