Art. 23 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1º a 22, a partir de janeiro de 1997.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00170023620154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/05/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017002-36.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.017002-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Andamento do Processo n. 0006328-31.2003.4.03.6107 - Apelação Cível - 01/09/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006328-31.2003.4.03.6107/SP 2003.61.07.006328-1/SP APELANTE : FRANCISCO HAROLDO DO PRADO ADVOGADO : SP023626 AGOSTINHO SARTIN e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FAZENDA…

Página 873 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2016

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006328-31.2003.4.03.6107/SP 2003.61.07.006328-1/SP APELANTE  :  FRANCISCO HAROLDO DO PRADO  ADVOGADO  :  SP023626 AGOSTINHO SARTIN e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao Federal…

Andamento do Processo n. 0017002-36.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/08/2015 do TRF-3

00088 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017002-36.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.017002-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A e outro (a) ADVOGADO :…

Página 2505 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2015

f) a interpretação do magistrado acerca da defesa que apresentou é restritiva e desconsidera seu poder de cautela, de maneira que possibilitou o prosseguimento da execução de maneira irregular e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50210458420144047000 PR 5021045-84.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021045-84.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : AGRO FLORESTAL RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO : ROBERTO MACHADO FILHO APELADO : UNIÃO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50210483920144047000 PR 5021048-39.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021048-39.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : AGRO FLORESTAL RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO : ROBERTO MACHADO FILHO APELADO : UNIÃO - FAZENDA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19402420115090459 1940-24.2011.5.09.0459

fls.6 PROCESSO Nº TST-AIRR-1940-24.2011.5.09.0459 Firmado por assinatura digital em 25/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2012

ASSIM, A PRESCRIÇÃO É ASSUNTO TOTALMENTE PERTINENTE AO PROCEDIMENTO. 9. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, O PLEITO MERECE SER DEFERIDO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 79012 79012/2006-094-09-41.0

TST - AIRR - 79012/2006-094-09-41.0 - Data de publicação: 16/10/2009 PROCESSO Nº TST-AIRR-79012/2006-094-09-41.0 fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-79012/2006-094-09-41.0 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/in/fs-e A…
Termo/Assunto relacionado