Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
§ 2° É dever do Poder Público:
a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferencia nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta Lei;
b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.
§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.
§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.

Andamento do Processo n. 0011687-95.2020.5.15.0109 - ETCiv - 14/01/2021 do TRT-15

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Página 6694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021

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4.504, de 30/11/1964) (grifo nosso): Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra... 36.190/14). O Decreto 37.583/2016 regulamentou a Lei 1.572/1997 e …

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.TRT da 15ªRegião).4-) Junte-se no processo principal de certidão nos termos do art.0010879-90.2020.5.15.0109 1º, CAP. ET... por: RICARDO LUIS DA SILVA - Juntado em: 05/11/2020 08:53:48 -f2e55a9 …

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) do Trabalho LFF Processo ETCiv- 0011643-76.2020.5.15.0109 EMBARGANTE LUIZA CATHARINA STEVAUX ADVOGADO MARIA LENICE... e restituição dos valores bloqueados. O artigo 300, do CPC dispõe: “Art. …

Andamento do Processo n. 0011885-39.2020.5.15.0140 - ETCiv - 15/12/2020 do TRT-15

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Página 1384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Dezembro de 2020

embargos de terceiro. Certifique-se nos autos do processo 0010528-58.2019.5.15.0140-RTSum, do qual este é dependente... do bem objeto destes embargos. Anote-se o patrono do embargado constituído …

Andamento do Processo n. 0803086-36.2020 - 02 de dezembro de 2020 do TJPA

, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), haja vista se tratar de matéria que requer proteção... da propriedade, nos termos do Art. 185 , § único e Art. 186 , Incisos I a IV …