Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
§ 2° É dever do Poder Público:
a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferencia nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta Lei;
b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.
§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.
§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.

Página 26124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2020

embargos de terceiro, nos termos do artigo 678 do CPC/15 . 2-) Anote-se na autuação e registros dos presentes embargos... ELISA CASTILHO Processo 0010137-89.2017.5.15.0135 Autor: EUNICE MAMEDIO …

Andamento do Processo n. 0010596-89.2020.5.15.0134 - ETCiv - 26/06/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010596-89.2020.5.15.0134 - ETCiv - 26/06/2020 do TRT-15 Processo ETCiv-0010596...-89.2020.5.15.0134 - Embargos de Terceiro Cível EMBARGANTE: RAUL ERBETTA E OUTROS (2) …

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Andamento do Processo n. 0010596-89.2020.5.15.0134 - ETCiv - 26/06/2020 do TRT-15 Processo ETCiv-0010596... de Terceiro Cível EMBARGANTE: RAUL ERBETTA E OUTROS (2) EMBARGADO: LUIS ROBERTO DE …

Andamento do Processo n. 0010504-14.2020.5.15.0134 - ETCiv - 26/06/2020 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010504-14.2020.5.15.0134 - ETCiv - 26/06/2020 do TRT-15 Processo ETCiv-0010504... Cível EMBARGANTE: ADEMIR DE MATOS COSTA E OUTROS (2) EMBARGADO: RENATA DOS SANTOS …

Página 7289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

E OUTROS (2) EMBARGADO: LUIS ROBERTO DE CASTRO JUNIOR DECISÃO Reconheço a dependência com o processo0011434... pelos embargados dos autos principais, conforme orientação da Corregedoria Regional …

Página 7292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

: ADEMIR DE MATOS COSTA E OUTROS (2) EMBARGADO: RENATA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (41) DESPACHO Uma vez que reconhecida... a dependência, anote-se nestes autos o nome dos advogados constituídos …

Página 7294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

- Embargos de Terceiro Cível EMBARGANTE: ADEMIR DE MATOS COSTA E OUTROS (2) EMBARGADO: RENATA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (41... dos autos principais conforme orientação da Corregedoria Regional …

O parcelamento do solo rural para fins não agrários

determinar o que seja um imóvel rural. O artigo 4º do Estatuto da Terra, Lei 4.504, de 1964, oferece uma definição de imóvel... que não os rurais [4] . III. O módulo rural e a fração mínima de …

Página 3989 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2020

, respectivamente, em 18/10/2019 ( mov. 87 ) e em 30/10/2019 (mov. 95) , da sentença ( mov. 81 ) prolatada, em 23/09... social da propriedade, resguardado na Constituição Federal em seu …