Art. 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
§ 2° É dever do Poder Público:
a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferencia nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta Lei;
b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.
§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.
§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.

Andamento do Processo n. 0010663-31.2020.5.15.0077 - ETCiv - 03/04/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010663-31.2020.5.15.0077 - ETCiv - 03/04/2020 do TRT-15 Processo ETCiv-0010663... dos presentes Embargos de Terceiro. 2-Insira-se no polo passivo, como i.patrono da …

Andamento do Processo n. 0010663-31.2020.5.15.0077 - ETCiv - 03/04/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010663-31.2020.5.15.0077 - ETCiv - 03/04/2020 do TRT-15 Processo ETCiv-0010663... dos presentes Embargos de Terceiro. 2-Insira-se no polo passivo, como i.patrono da …

Andamento do Processo n. 0010330-92.2020.5.15.0008 - ETCiv - 03/04/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010330-92.2020.5.15.0008 - ETCiv - 03/04/2020 do TRT-15 Processo ETCiv-0010330..., via Renajud, nos autos principais 0010740- 58.2017.5.15.0008, sob o veículo …

Página 4085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Abril de 2020

(íza) do Trabalho Processo ETCiv-0010663-31.2020.5.15.0077 EMBARGANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO SERVIO TULIO... principais 0012447-48.2017.5.15.0077 a interposição dos presentes Embargos …

Página 4086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Abril de 2020

JUDICIAIS, ENCERRANDO-AS (§ 7º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 2, de 14 de fevereiro de 2019, citado no COMUNICADO... Embargos de Terceiro. 2-Insira-se no polo passivo, como i.patrono da …

Página 7224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Abril de 2020

CHIUZULI Juíza do Trabalho ccf Processo ETCiv-0010330-92.2020.5.15.0008 EMBARGANTE SAMARA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO... para que seja efetuado o levantamento da constrição aposta, via Renajud, …

Andamento do Processo n. 0011574-03.2019.5.15.0134 - ETCiv - 27/03/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011574-03.2019.5.15.0134 - ETCiv - 27/03/2020 do TRT-15 Processo ETCiv- 0011574..., por ora, o pedido relativo à tutela de urgência, porque não preenchidos os …

Andamento do Processo n. 0011574-03.2019.5.15.0134 - ETCiv - 27/03/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011574-03.2019.5.15.0134 - ETCiv - 27/03/2020 do TRT-15 Processo ETCiv- 0011574...: Indefiro, por ora, o pedido relativo à tutela de urgência, porque não preenchidos os …

Andamento do Processo n. 0010288-53.2020.5.15.0134 - ETCiv - 27/03/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010288-53.2020.5.15.0134 - ETCiv - 27/03/2020 do TRT-15 Processo ETCiv- 0010288.... 2.º do Capítulo ET da CNC). Em seguida, intime-se o embargado para responder a ação, …

Andamento do Processo n. 0010288-53.2020.5.15.0134 - ETCiv - 27/03/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010288-53.2020.5.15.0134 - ETCiv - 27/03/2020 do TRT-15 Processo ETCiv- 0010288... principais,conforme orientação da Corregedoria Regional (art. 2.º do Capítulo ET da …