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27 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

c) assegura a conservação dos recursos naturais;

d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

§ 2° É dever do Poder Público:

a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferencia nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta Lei;

b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.

§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.

§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.

Pg. 3939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

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Stephany Dias

Stephany Dias -

Legitimação de Posse Como Mecanismo de Efetividade da Regularização Fundiária de Interesse Social

_03/leis/2002/L10406.htm.> ; Acesso em: 17 Set. 2017. BRASIL. LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 . Disponível... Infraconstitucionais, como o Estatuto da Terra do ano de 1964, que em seu artigo 2º legisla que “É assegurada a todos a oportunidade... são conceituados na revogada Lei 11.977/09 em seu artigo 47, VI,...

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referida no Inciso I do Artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, não estão sujeitos às disposições do Art... em conformidade com o art. 2º do Decreto 62.504/1968, que regulamenta o art. 65 da Lei 4.504/1964 e permite... - ILEGALIDADE NA DOAÇAO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - ...

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