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25 de março de 2019
Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

c) assegura a conservação dos recursos naturais;

d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

§ 2° É dever do Poder Público:

a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferencia nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta Lei;

b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.

§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.

§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 39766520128100058 MA 0433962018

da Terra - Lei 4.504/64 em seu art. 2º, in verbis: Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade... Judiciário _ SESSAO DO DIA 11 DE MARÇO DE 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO 0433962018 NÚMERO ÚNICO: 0003976-65.2012.8.10.0058... INFRINGENTES. DESNECESSIDADE. OMISSAO INEXISTENTE. SÚMULA . 01 DESSA...

Andamento do Processo n. 0010160-93.2019.5.15.0093 - ET - 28/02/2019 do TRT-15

do i. patrono do exequente/embargado, constituído nos principais, consoante dispõe o artigo 2º do Cap. ET do Prov. GP/CR...Andamento do Processo n. 0010160-93.2019.5.15.0093 - ET - 28/02/2019 do TRT-15 Processo ET-0010160-93.2019.5.15.0093... de Registro de Imóveis de São Paulo penhorado nos autos da ação principal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 123140620175150077 0012314-06.2017.5.15.0077

executório no processo PILOTO, 0010052-83.2017.5.156.0077, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados... do agravo de petição diz respeito justamente à extinção dos embargos de terceiro sem resolução do mérito. 2. Embargos à execução... de ação autônoma e requereram a distribuição por dependência em relação...

Andamento do Processo n. 0011290-55.2018.5.15.0093 - ET - 14/02/2019 do TRT-15

. Inclua-se o nome do exequente e do seu i. patrono, constituído nos principais, consoante dispõe o artigo 2º do Cap. ET...Andamento do Processo n. 0011290-55.2018.5.15.0093 - ET - 14/02/2019 do TRT-15 Processo ET-0011290-55.2018.5.15.0093... principais 128800-46.2005.5.15.0093 a oposição dos presentes Embargos d...

Andamento do Processo n. 0011648-20.2018.5.15.0093 - ET - 14/02/2019 do TRT-15

nos principais, consoante dispõe o artigo 2º do Cap. ET do Prov. GP/CR 05/98. Pretende a embargante a imediata suspensão...Andamento do Processo n. 0011648-20.2018.5.15.0093 - ET - 14/02/2019 do TRT-15 Processo ET-0011648-20.2018.5.15.0093... / leilão do bem, até decisão final dos presentes embargos, alegando ser b...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10029424120168260482 SP 1002942-41.2016.8.26.0482

1.339.436/S P, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no regime da Lei... da vontade do credor, nos termos do art. 29 da Lei 9.492/1997, e o seu cancelamento ocorre automaticamente com a baixa... 1002942-41.2016.8.26.0482/50002, da Comarca de Presidente Prudente, em...

Inteiro Teor. 7022820124036006

residir, nem explorar a parcela/lote em descumprimento do artigo 2º, caput, da Lei 4.504/64, em detrimento à oportunidade... o relatório. DECIDO. Anoto, de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015...), o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo ...

Pg. 247. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

e constituição de condomínios na zona rural, em desacordo com a presente Lei, à Lei n.º 4504/1964 - Estatuto da Terra... o disposto no Estatuto da Terra Lei n.º 4.504/1964, quanto ao mínimo autorizado para parcelamento. Art. 7º Esta Lei... mínima de parcelamento estabelecida pelo art. l dos Municípios do Paraná • ANO ...

Inteiro Teor. 59499820144036109

que embasa a execução fiscal contêm todos os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei 6.830/80, indicando.... 1. Nos termos do art. 118, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º, do DL 1.110... de vigência aos arts. 22, I; 22, § 2.º e 28, § 9.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 29, § ...

Pg. 2668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

) parcelas. (Incluído pela Lei 11.443, de 2007). A disposição enfoca trabalho subordinado, remunerado parte em dinheiro... arrendatários e meeiros, que seria, evidentemente, um contrassenso para um diploma legal que, logo no seu artigo 2º assenta: Art... o parâmetro constitucional que demarca a fronteira da indignid...

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