Art. 74, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º A continuação do negócio, salvo caso excepcional e a critério do juiz, sòmente pode ser deferida após término da arrecadação e juntada dos inventários aos autos da falência.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00568632520064036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056863-25.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.056863-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Página 568 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2013

Já às fls. 110 consta ofício do Juízo Falimentar noticiando o registro da reserva de crédito anteriormente solicitada. A Fazenda Nacional, às fls. 111/113, aduz que os créditos tributários estampados…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 849365 SC 1988.084936-5

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1995-11-17 Agravo de instrumento n. 9.927, de Lages. Relator: Des. Alcides Aguiar. Agravo de instrumento - Despac…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 748506 SC 1988.074850-6

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1995-06-16 Agravo de instrumento n. 8.879, de Lages. Relator: Alcides Aguiar. Falência - Ministério Público - Leg…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 336 PR 1990/0002448-0

MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - PROCESSO FALIMENTAR - CONTINUAÇÃO DO NEGOCIO - LEI DE FALENCIAS - ART. 74. I - A CONTINUAÇÃO DO NEGOCIO, A PEDIDO DA FALIDA, E …