Art. 74 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art 74. O falido pode requerer a continuação do seu negócio; ouvidos o síndico e o representante do Ministério Público sôbre a conveniência do pedido, o juiz, se deferir, nomeará, para gerí-lo, pessoa idônea, proposta pelo síndico.
§ 1º A continuação do negócio, salvo caso excepcional e a critério do juiz, sòmente pode ser deferida após término da arrecadação e juntada dos inventários aos autos da falência.
(Revogado)
§ 2º O gerente, cujo salário, como os dos demais prepostos, será contratado pelo síndico mediante aprovação do juiz, ficará sob a imediata fiscalização do síndico e lançará os assentos das operações em livros especiais, por êste abertos, numerados e rubricados.
(Revogado)
§ 3º O gerente assinará, nos autos, têrmo de depositário dos bens da massa que lhe forem entregues, e de bem e fielmente cumprir os seus deveres, prestando contas ao síndico.
(Revogado)
§ 4º As compras e vendas serão a dinheiro de contado; em casos especiais, concordando o síndico e o representante do Ministério Público, o juiz poderá autorizar compras para pagamento no prazo de trinta dias. As vendas, salvo autorização do juiz, não poderão ser efetuadas por preço inferior ao constante da avaliação.
(Revogado)
§ 5º O gerente recolherá, diàriamente, ao estabelecimento designado para receber o dinheiro da massa (art. 209), as importâncias recebidas no dia anterior, e, no fim de cada semana, apresentará, para serem juntas aos autos, que se formarão em separado:
(Revogado)
I - as relações das mercadorias adquiridas e vendidas e respectivos preços, caracterizando os negócios que, na conformidade do parágrafo anterior, tiverem sido feitos a prazo;
(Revogado)
II - a demonstração das despesas gerais correspondentes à semana, inclusive aluguel e salário de propostos.
(Revogado)
§ 6º O juiz, a requerimento do síndico ou dos credores, ouvido o representante do Ministério Público, pode cassar a autorização para continuar o negócio do falido.
(Revogado)
§ 7º Cessará a autorização se o falido não pedir concordata no prazo do art. 178, ou, se o tiver feito, quando julgado, em primeira instância, o seu pedido.
(Revogado)

Página 12578 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

, requerendo a reforma da decisão alegando contrariedade aos artigos 74, 129, inciso III e 131, da Lei de Falência... Padronizados pelo plano de recuperação judicial. Ora, é evidente que, com a …

Página 3444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

com a continuidade dos negócios, com base nos artigos 74 e 162 do Decreto-lei 7.661/45, o qual foi deferido por sentença... fins dos cálculos da contribuição adotou o entendimento da OJ EX SE 24 …

Página 12209 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, requerendo a reforma da decisão alegando contrariedade aos artigos 74 , 129 , inciso III e 131 , da Lei de Falência... Padronizados pelo plano de recuperação judicial. Ora, é evidente que, com a …

Andamento do Processo n. 1.580.664 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

devem respeitar as leis municipais referentes a uso e ocupação do solo (art. 74 da LF 9.472/97) Consonância..., Quinta Turma, DJe de 14/11/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do …

Página 1787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

municipais referentes a uso e ocupação do solo (art. 74 da LF 9.472/97) Consonância com o entendimento do Órgão Especial...Pg. 1787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 01090048020108240000 Blumenau 0109004-80.2010.8.24.0000

dos critérios previstos no art. 82 do Decreto-Lei 7.661/45, que exige a prova da liquidez do crédito e a certeza quanto à..., I, 63, XIX, 73, caput, 74, 80 a 702, 111, 114, 122, 123, 177 e 178 …

Andamento do Processo n. 0100691-04.2014.8.20.0162 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - 28/08/2019 do TJRN

em 18/11/2014). Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/1997), em seu artigo 74, estabelece a necessidade... dos artigos 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei n.º 13.756, de 16 de janeiro de …

Página 7066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

DO ART. 74, §4° DO DEC.-LEI7.661/45 - MASSA FALIDA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS POR ATO..., a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 74, § 4º, e 124, § 2º, do Decreto

Página 9154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

, XIX, 73, caput, 74, 80 a 702, 111, 114, 122, 123, 177 e 178 do Decreto-Lei 7.661/45, sob os seguintes argumentos: (1..., parágrafo único, 535, I e II do CPC/73; 31 da Lei 6.830/80; 192, …

Página 9156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

, caput e § 1º, da Lei 11.101/05, 60, § 3º, I, 63, XIX, 73, caput, 74, 80 a 702, 111, 114, 122, 123, 177 e 178 do Decreto...-Lei 7.661/45. É condição sine qua non ao conhecimento do especial …