Art. 1, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

Andamento do Processo n. 0001319-57.2015.5.18.0161 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-18

e às exclusões devidas, nos termos da Lei n°12.440/2001 e do art. 1°, § 2°, da RA n°1470/2011 do TST. Registro... dos extratos das contas judiciais (art. 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT

Página 9877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Julho de 2019

. 454c460). Procedam-se às alterações e às exclusões devidas, nos termos da Lei n°12.440/2001 e do art. 1°, § 2°, da RA n..., com relação à juntada aos autos dos extratos das contas judiciais (art. 1

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Abril de 2018

RATIFICAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ao Ministério Público Federal, uma vez que, o art. 37, inciso I, da LC nº 75/1993, é claro quanto à atuação do Ministério Público Federal, em casos cuja pessoa…
Manoel Parreira, Advogado
ano passado

O desenvolvimento rural como alternativa à Reforma Agrária: possibilidades jurídicas do Direito Agrário contemporâneo

1.INTRODUÇÃO A história da América Latina, do Rio Grande abaixo, esteve sempre marcada por questionamentos sobre a configuração do sistema fundiário. Na América espanhola, o sistema de recompensas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1024480 GO 2016/0314486-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.480 - GO (2016⁄0314486-0)   RELATOR : MINISTRO MARCO…

Página 352 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Junho de 2017

entrega ao organizador do evento, encaminhando-se junto cópia da Portaria n. 02 de 29 de setembro de 2015, para aplicação do que couber.Certifique-se a juntada do laudo do Corpo de Bombeiro, e caso…

Página 1090 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2017

REQUERIDO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0000838-79.2011.4.02.5006 - 1ª VF Serra EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1024480 GO 2016/0314486-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.480 - GO (2016/0314486-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PAULO CÉSAR REIS VIEIRA ADVOGADO : PAULO CESAR REIS VIEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E …

Andamento do Processo n. 2016/0314486-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

(2699) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.480 - GO (2016/0314486-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PAULO CÉSAR REIS VIEIRA ADVOGADO : PAULO CESAR REIS VIEIRA (EM CAUSA…

Página 4581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2016

provimento monocraticamente. Sentença reformada em parte. Inconformado, Paulo César Reis Vieira interpôs agravo regimental, tendo o Tribunal de origem negado provimento à insurgência. Houve oposição…