Art. 22 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 22. O valor da terra nua para fins do depósito judicial, a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, na hipótese de desapropriação do imóvel rural de que trata o art. 184 da Constituição, não poderá ser superior ao VTN declarado, observado o disposto no art. 14 .
Parágrafo único. A desapropriação por valor inferior ao declarado não autorizará a redução do imposto a ser pago, nem a restituição de quaisquer importâncias já recolhidas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 926408620085030081 92640-86.2008.5.03.0081

fls.9 PROCESSO Nº TST-RR-92640-86.2008.5.03.0081 Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Página 3 do Diário de Justiça da União (DJU) de 8 de Julho de 2010

RESSADO: jurema girardi tomasi e outros ASSUNTO: qualidade do serviço público. EMENTA: Procedimento Administrativo instaurado para apurar eventual irregularidade praticada pela Agência da Previdência…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 27538419977

Tribunal de Contas da União Número do documento: AC-0123-26/00-P Identidade do documento: Acórdão 123/2000 - Plenário Ementa: Auditoria. INCRA CE. Assentamento de trabalhadores rurais. Pagamento de…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 27538419977

Relatório de Auditoria. Irregularidades na seleção de propriedades para fins de Reforma Agrária. Não observância de pareceres técnicos. Descumprimento da Lei nº 9.393/96 quanto à avaliação do Valor …
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