Art. 1, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Atual impasse da reforma agrária brasileira

/Constituicao/Constituicao.htm BRASIL, Estatuto da Terra, LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Acesso em 13.09.2018.... 1º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), “considera-se Reforma Agrária o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080760267 RS

, por aplicação harmônica e exegese das regras contidas nos art. 1º, § 1º e art. 95, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra... ocorra quando houver condições de colheita da safra. RECURSO ACOLHIDO …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Novembro de 2018

; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1°, §1º, da Lei . 4.504/64, "considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas...", durante o período de 19 a 23 de novembro do ano em curso, obedecendo ao …

Andamento do Processo n. 421450-74.2015.8.09.0100 - Cobranca - 23/11/2018 do TJGO

, OS ARTIGOS 1 E 3, DA LEI ESTADUAL N 1 9.509/2016, ESTABELECE QUE: ART. 1. O TRIBUNAL DE JUSTICA EXPEDIR A RESOLUCAO...-SE QUE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI CA EXERCEU A COMPETENCIA PREVISTA NO PARA…

Página 1461 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2018

EXERCEU A COMPETENCIA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1, D A LEI N 19.509/2016 E EDITOU O PROVIMENTO N 19/2018, FIXANDO... DO ESTADO DE GOIAS. POIS BEM. O ART. 64 DA REFERI DA LEI PRECONIZA …

Andamento do Processo n. 0008095-82.2016.4.02.5006 - 24/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE…

Página 952 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2018

Assim, partindo-se de uma análise sistemática dos dispositivos ora transcritos e, norteado pelos objetivos, princípios e fundamentos estabelecidos na CR/88, faz-se mister reconhecer que o simples…

Regularização Fundiária Rural na Amazônia Legal: Uma análise da Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017

RESUMO Em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465, a qual decorreu da conversão da Medida Provisória nº 759, publicada em 22 de dezembro de 2016, e tal lei, dispõe, principalmente, sobre a…
Áulus Ferreira, Advogado
há 2 anos

Dia Mundial da Justiça Social

Hoje comemora-se o Dia Mundial da Justiça Social. Você sabe porquê? Sabe o que é Justiça Social? Como ela se da no Brasil? Conheça. O que é? A Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu o Dia…

Andamento do Processo n. 0017129-42.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2017 do TRF-3

00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017129-42.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.017129-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE : VALDIR FERREIRA ADVOGADO : SP308177 MARCOS VINICIUS DA…