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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 1, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Embargos de Declaração: ED 70080760267 RS

, por aplicação harmônica e exegese das regras contidas nos art. 1º, § 1º e art. 95, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra... ocorra quando houver condições de colheita da safra. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/11/2018

; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1°, §1º, da Lei . 4.504/64, "considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas...", durante o período de 19 a 23 de novembro do ano em curso, obedecendo ao disposto no artigo 1º e no inciso VI do Anexo... RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS , no uso de suas atribuições legais conferi...

Andamento do Processo n. 421450-74.2015.8.09.0100 - Cobranca - 23/11/2018 do TJGO

, OS ARTIGOS 1 E 3, DA LEI ESTADUAL N 1 9.509/2016, ESTABELECE QUE: ART. 1. O TRIBUNAL DE JUSTICA EXPEDIR A RESOLUCAO...-SE QUE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI CA EXERCEU A COMPETENCIA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1, D A LEI N 19.509/2016... O REGIME DE CUSTAS E EMOLUME NTOS DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. POIS BEM...

Pg. 1461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2018

EXERCEU A COMPETENCIA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1, D A LEI N 19.509/2016 E EDITOU O PROVIMENTO N 19/2018, FIXANDO... DO ESTADO DE GOIAS. POIS BEM. O ART. 64 DA REFERI DA LEI PRECONIZA QUE: ART. 64. E PERMITIDA A COBRANCA DE QUANTIAS..., ESTABELECENDO, INCLUSIVE, A FORMA DE OPERACIONALIZAC AO DO SISTEMA. POR ...

Andamento do Processo n. 0008095-82.2016.4.02.5006 - 24/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Pg. 952. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018

Assim, partindo-se de uma análise sistemática dos dispositivos ora transcritos e, norteado pelos objetivos, princípios e fundamentos estabelecidos na CR/88, faz-se mister reconhecer que o simples

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RESUMO Em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465, a qual decorreu da conversão da Medida Provisória nº 759, publicada em 22 de dezembro de 2016, e tal lei, dispõe, principalmente, sobre a

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Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

"(...) No presente caso, em que a área discutida é propriedade pública, deve-se observar que as regras prescritas no direito civil e no direito processual civil aplicam-se subsidiariamente, na medida

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