Art. 21, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.
Depósito Judicial na Desapropriação

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21967897420198260000 SP 2196789-74.2019.8.26.0000

, § 1º, do artigo 176 , da Lei 6.015 /73, artigo 21 , § único , da Lei 9393 /96 e artigo 22 e parágrafos, da Lei ..., à luz do artigo 29 da Lei 12.651 /2012: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Página 12496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

solidária pelo imposto, conforme previsto no parágrafo único do art. 21 da Lei9.393/96. Noutro giro, no que concerne à... de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001) …

Andamento do Processo n. 8000466-74.2017.8.05.0185 - Desapropriação - 20/12/2018 do TJBA

buscado . Com efeito, o parágrafo único do art. 21 da Lei n.º 9.393/1996 8 , ao fazer remissão ao art. 134 do CTN, condicionou.... DECIDO. O artigo 10º do Decreto-lei 3.365/41 dispõe que a …

Página 470 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2018

. Com efeito, o parágrafo único do art. 21 da Lei n.º 9.393/1996 8 , ao fazer remissão ao art. 134 do CTN, condicionou... está consubstanciada no art. 176 da Lei n.º 6.015/1973, que traz a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00016524120158260547 SP 0001652-41.2015.8.26.0547

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 0001652-41.2015.8.26.0547 Registro: 2017.0000569915 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1624084 RO 2016/0233357-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.084 - RO (2016/0233357-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO : SEBASTIÃO …

Andamento do Processo n. 2016/0233357-0 - Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

(3126) RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.084 - RO (2016/0233357-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO :…

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2016

Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00148036920148260269 SP 0014803-69.2014.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 0014803-69.2014.8.26.0269 Registro: 2016.0000482081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23454120104014100

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE - PROVA DE QUITAÇÃO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - BOA-FÉ OBJETIVA E PRINCÍPIO DA …
Termo/Assunto relacionado