Art. 38 do Decreto Lei 2627/40

Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 38. Nenhuma sociedade anônima poderá constituir-se sem que se verifiquem, preliminarmente, os seguintes requisitos:
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
1º, a subscrição, pelo menos por sete pessoas, de todo o capital social;
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
2º, a realização da décima parte, no mínimo, desse capital, pelo pagamento de dez por cento do valor nominal de cada ação, observado o disposto no art. 23, § 2º;
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
3º, o depósito, em estabelecimento bancário, da décima parte do capital subscrito em dinheiro.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
A prova desse depósito far-se-á mediante recibo passado pelo estabelecimento bancário.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Parágrafo único. O disposto no n. 2 deste artigo não se aplica às sociedades anônimas para as quais a lei exige a realização inicial de maior soma de capital.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20080111528878 DF 0064453-54.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20080111528878APC (0064453-54.2008.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 266922320078070001 DF 0026692-23.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 061777-3 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110617773APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 527020720078070001 DF 0052702-07.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 060230-8 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110602308APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 331730220078070001 DF 0033173-02.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 059179-8 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110591798APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 267667720078070001 DF 0026766-77.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 068089-8 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110680898APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 767904120098070001 DF 0076790-41.2009.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2009 01 1 072682-2 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090110726822APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 29494720088070001 DF 0002949-47.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 002949-4 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110029494APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 836834820098070001 DF 0083683-48.2009.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2009 01 1 001418-9 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090110014189APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 650087120088070001 DF 0065008-71.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 021690-8 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110216908APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 430462620078070001 DF 0043046-26.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 059752-3 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110597523APC Apelante(s)...

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