Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 38. Nenhuma sociedade anônima poderá constituir-se sem que se verifiquem, preliminarmente, os seguintes requisitos:
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
1º, a subscrição, pelo menos por sete pessoas, de todo o capital social;
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
2º, a realização da décima parte, no mínimo, desse capital, pelo pagamento de dez por cento do valor nominal de cada ação, observado o disposto no art. 23, § 2º;
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
3º, o depósito, em estabelecimento bancário, da décima parte do capital subscrito em dinheiro.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
A prova desse depósito far-se-á mediante recibo passado pelo estabelecimento bancário.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Parágrafo único. O disposto no n. 2 deste artigo não se aplica às sociedades anônimas para as quais a lei exige a realização inicial de maior soma de capital.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)

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, item 3º, do Decreto-lei n. 2.627 , de 26 de setembro de 1940, e 1º do Decreto-lei 5.956, de 01/11/43, ressalvado..., desta lei, escriturando as respectivas contas; (Redação dada pelo Decreto-le…

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, com exclusividade, os depósitos de que tratam os artigos 38 , item 3º , do Decreto-lei 2.627 , de 26 de setembro de 1940 e 1º... , do Decreto 20.910 /32 e no art. 50 , da Lei 4.595 /64. …

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