Art. 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

Andamento do Processo n. 0011173-83.2019.5.15.0043 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-15

art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastre-se o patrono do Embargado, conforme representação processual dos autos...Andamento do Processo n. 0011173-83.2019.5.15.0043 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0011173-83.2019.5.15.0043 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-15

art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastre-se o patrono do Embargado, conforme representação processual dos autos...Andamento do Processo n. 0011173-83.2019.5.15.0043 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0011173-83.2019.5.15.0043 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-15

, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastre-se o patrono do Embargado, conforme representação processual dos autos...Andamento do Processo n. 0011173-83.2019.5.15.0043 - ETCiv - 13/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0011173-83.2019.5.15.0043 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-15

, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastre-se o patrono do Embargado, conforme representação processual dos autos...Andamento do Processo n. 0011173-83.2019.5.15.0043 - ETCiv - 13/09/2019 …

Página 2507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

com as cominações de praxe. Em 26 de Agosto de 2019. Juiz(íza) do Trabalho Despacho Processo ETCiv- 0011173...-se os presentes embargos de terceiro. Certifique-se nos autos principais a oposição …

Página 2508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

de Terceiro, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastre-se o patrono do Embargado, conforme representação... dos trabalhos deste juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Em 27 de Agosto de 2019. …

Página 2509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

de Terceiro, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastre-se o patrono do Embargado, conforme representação...Pg. 2509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 2510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastre-se o patrono do Embargado... de terceiro. Certifique-se nos autos principais a oposição dos …

Página 35920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

. Certifique-se nos autos principais a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC... audiência UNA, rito ordinário, para 30/1/2020 às 10h, mantendo-se …

Página 35921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastrem-se os credores... artigo 300 do Código de Processo Civil, indefere-se a antecipação de tutela …