Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

Andamento do Processo n. 0004463-02.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TRF-3

, do caput do art. 73, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão ser liquidados nas mesmas condições de pagamento... da reforma agrária com fundamento no inciso VI, do caput, do art. 73, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso... de que o artigo 3º da Lei 13.001/2014 remitiu as dívidas dos ...

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

do art. 73, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão ser liquidados nas mesmas condições de pagamento... da reforma agrária com fundamento no inciso VI, do caput, do art. 73, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V... de classe, a legislação de regência (Lei n.º 7.377/1985) traz como requi...

Pg. 25907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2019

art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastrem-se os credores da execução principal como Embargados nestes autos, incluindo... ), intimando-os para, nos termos do artigo 679 do CPC, contestarem a presente ação, no prazo de quinze dias úteis... de julho de 2019 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Substituto Despacho Proc...

Pg. 9337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2019

), para registro do ajuizamento destes embargos, nos termos do Capítulo ET, art. 1º, da CNC. 2- Determino a suspensão... Despacho Processo ET- 0010870-47.2019.5.15.0115 EMBARGANTE THIAGO GUEDES CALDEIRA ADVOGADO LIDIA MUNHOZ DA SILVA (OAB... SG D E S P A C H O Vistos etc. 1- Traslade-se o teor desta decisão aos auto...

Pg. 9338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2019

), para registro do ajuizamento destes embargos, nos termos do Capítulo ET, art. 1º, da CNC. 2- Determino a suspensão... - ME SG D E S P A C H O Vistos etc. 1- Traslade-se o teor desta decisão aos autos principais (0011803- 59.2015.5.15.0115... dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2624620175170101

, estes sujeitos às normas dos artigos 92 a 96 da Lei 4.504 de 30-11-64 ( Estatuto da Terra e artigos 1º a 5º do Decreto... o julgamento desta lide pertinente à contrato de parceria agrícola. Com efeito dispõe a Lei n. 4.504 , de 30 de novembro de 1964..., ou Estatuto da Terra : Art. 107. Os litígios judiciais entre...

Andamento do Processo n. 0010807-44.2019.5.15.0043 - ET - 05/07/2019 do TRT-15

a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastre-se o patrono do Embargado...Andamento do Processo n. 0010807-44.2019.5.15.0043 - ET - 05/07/2019 do TRT-15 Processo ET- 0010807...

Andamento do Processo n. 0010744-94.2019.5.15.0115 - ET - 05/07/2019 do TRT-15

, art. 1º, da CNC. 2- Defiro a tutela de urgência requerida e determino a suspensão da execução do feito 0174000...Andamento do Processo n. 0010744-94.2019.5.15.0115 - ET - 05/07/2019 do TRT-15 Processo ET- 0010744...) EMBARGANTE: ADAO ALVES OLIVEIRA VIDAL e outros EMBARGADO: MARCO ANTONIO FONTOLAN pdss DECISÃO PJe-...

Andamento do Processo n. 0010744-94.2019.5.15.0115 - ET - 05/07/2019 do TRT-15

, art. 1º, da CNC. 2- Defiro a tutela de urgência requerida e determino a suspensão da execução do feito 0174000...Andamento do Processo n. 0010744-94.2019.5.15.0115 - ET - 05/07/2019 do TRT-15 Processo ET- 0010744...) EMBARGANTE: ADAO ALVES OLIVEIRA VIDAL e outros EMBARGADO: MARCO ANTONIO FONTOLAN pdss DECISÃO PJe-...

Andamento do Processo n. 0010744-94.2019.5.15.0115 - ET - 05/07/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010744-94.2019.5.15.0115 - ET - 05/07/2019 do TRT-15 Processo ET- 0010744...) EMBARGANTE: ADAO ALVES OLIVEIRA VIDAL e outros EMBARGADO: MARCO ANTONIO FONTOLAN pdss DECISÃO PJe-JT Vistos etc. 1- Traslade...-se o teor desta decisão aos autos principais, para registro do ajuizamento destes emb...

×