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27 de maio de 2019
Artigo 1 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

Pg. 33793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

O Certifique-se nos autos principais (0013600-74.1994.5.15.0093) a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art. 1º... Despacho Despacho Processo ET- 0010421-58.2019.5.15.0093 EMBARGANTE LUIZ GUSTAVO RAMOS DA SILVA ADVOGADO SOLANGE... Processo ET- 0010404-22.2019.5.15.0093 EMBARGANTE FABIO RODRIGO G...

Pg. 33794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

principais (0011338-48.2017.5.15.0093) a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art. 1º do Capítulo ET da CNC.... Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [ANA CLAUDIA TORRES VIANNA] Edital Edital Processo RTOrd... E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Processo 0010742-30.2018.5...

Pg. 3939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

de matrícula 136.148 e 136.198 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas. Nos termos do artigo 300 do CPC... principais ( 0000793-60.2010.5.15.0093 ) a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art. 1º do Capítulo ET da CNC... a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art. 1º...

Pg. 3576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/04/2019

, das quais fica isenta na forma da lei. Cuidando-se a 1ª Reclamada de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, aplica...-se nos autos principais a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastrem... direta; indenização do aviso prévio proporcional e sua projeção temp...

Pg. 3583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/04/2019

, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastrem-se os credores da execução piloto como Embargado nestes autos... de publicação no DEJT. Em 5 de Abril de 2019. JUÍZA DO TRABALHO sp Decisão Processo ET-0010444-87.2019.5.15.0130 EMBARGANTE... particular. Tendo em vista o disposto nos autos do processo 0010335-...

Pg. 3590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/04/2019

dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art. 1º, do Capítulo ET, da CNC. Cadastrem-se os credores da execução piloto...) EMBARGADO MARQUES FERNANDES DAS NEVES ADVOGADO CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 250387-D/SP) Intimado(s)/Citado(s): - LEIA... DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO: 0010434-43.2019.5.15.0130 CLASSE...

Embargos de Declaração: ED 70080760267 RS

, por aplicação harmônica e exegese das regras contidas nos art. 1º, § 1º e art. 95, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra... ocorra quando houver condições de colheita da safra. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração ...

Andamento do Processo n. 0010194-68.2019.5.15.0093 - ET - 29/03/2019 do TRT-15

de Terceiro, conforme art. 1º do Capítulo ET da CNC. Cadastrem-se os patronos dos embargados, conforme representação...Andamento do Processo n. 0010194-68.2019.5.15.0093 - ET - 29/03/2019 do TRT-15 Processo ET- 0010194...

Andamento do Processo n. 0010182-54.2019.5.15.0093 - ET - 28/02/2019 do TRT-15

art. 1º do Capítulo ET da CNC. Cadastre-se o patrono do embargado, conforme representação processual dos autos principais...Andamento do Processo n. 0010182-54.2019.5.15.0093 - ET - 28/02/2019 do TRT-15 Processo ET-0010182-54.2019.5.15.0093...

Andamento do Processo n. 0011675-03.2018.5.15.0093 - ET - 28/02/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011675-03.2018.5.15.0093 - ET - 28/02/2019 do TRT-15 Processo ET-0011675-03.2018.5.15.0093... O Certifique-se nos autos principais 0010061-65.2015.5.15.0093a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, conforme art.... 1º do Capítulo ET da CNC. Cadastre-se o patrono do embargado, conforme ...

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