Art. 73 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 73. Havendo entre os bens arrecadados alguns de fácil deterioração ou que se não possam guardar sem risco ou grande despesa, o síndico, mediante petição fundamentada, representará ao juiz sôbre a necessidade da sua venda, individuando os bens a serem vendidos.
§ 1º Ouvidos o falido e o representante do Ministério Público, o juiz, se deferir, nomeará leiloeiro e mandará que conste do alvará a discriminação dos bens.
(Revogado)
§ 2º O produto da venda será, pelo leiloeiro, recolhido ao estabelecimento designado para receber o dinheiro da massa (art. 209), juntando-se aos autos a nota do leilão e a segunda via do recibo do banco.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1059203-47.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - 06/11/2019 do TJSP

, com redação dada pelo art. 73 da LF 13043/17, desde que a garantia tenha valor superior em 30% do valor do débito (art.... 656§2º do CPC/73 e art 835§2o do NCPC) não tenha prazo ou prazo …

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, II, da LF mº 6830/80, com redação dada pelo art. 73 da LF 13043/17, desde que a garantia tenha valor superior em 30...% do valor do débito (art. 656§2º do CPC/73 e art 835§2o do NCPC) não tenha …

Página 1350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

do seu crédito nos autos da falência. Com efeito, no caso de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do artigo... o imóvel (cf. art. 63, parágrafo primeiro, letra b da Lei de …

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

art. 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro de 2003. 3 - Transitada em julgado, anote-se, arquivando... do artigo 73 da LF , os créditos remanescentes da recuperação serão …

Página 1530 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, com redação dada pelo art. 73 da LF 13043/17, desde que a garantia tenha valor superior em 30% do valor do débito (art.... 656§2º do CPC/73 e art 835§2o do NCPC) não tenha prazo ou prazo …

Página 835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

. Com efeito, no caso de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73 da LF , os créditos..., nos termos dos arts. 74 e 80 da Lei n. 11.101 /05, plenamente viável a …

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, o pedido é parcialmente procedente. Dispõe o artigo 9º , inciso II da Lei 11.101 /05: Art. 9º - A habilitação de crédito... da falência.Com efeito, no caso de convolação da recuperação judicial em …

Página 105 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

fiscalização, recebimentos provisórios e definitivos do objeto, com fulcro no art. 73 e ss. da LF 8.666/93... DE LICITAÇÃO EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 169/2019 EXTRATO ATA DE REGISTRO DE …

Página 1490 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

. É possível a apresentação do seguro garantia, a teor do art. 9º, II da LF 6.830/80, com redação dada pelo art. 73... a esta decisão. Este procedimento está expressamente previsto na Lei Federal …

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73 da LF, os créditos remanescentes da recuperação... de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do artigo