Art. 21 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.
Depósito Judicial na Desapropriação

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21967897420198260000 SP 2196789-74.2019.8.26.0000

, § 1º, do artigo 176 , da Lei 6.015 /73, artigo 21 , § único , da Lei 9393 /96 e artigo 22 e parágrafos, da Lei ..., à luz do artigo 29 da Lei 12.651 /2012: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Página 11374 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2019

. EXIGIBILIDADE. ART. 21 DA LEI 9.393/96. (...) III - Recentemente, aos 25/10/2017, o Conselho Nacional de Justiça... com o Decreto-Lei 58/1937, a adjudicação compulsória prescinde da …

Página 12496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001) (grifei) Lei9.393/96 (Dispõe sobre o Imposto... solidária pelo imposto, conforme previsto no parágrafo único do art. 21 da Le…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08001090820148120025 MS 0800109-08.2014.8.12.0025

, da Lei 9.393/96, que vem repisado nos artigos 62 e 63, do Decreto 4.382/2002, que regulamentou citada Lei 9.393... evidente não haver ofensa aos artigos 176 e 213, 2º, §3º, 6º e 10, da Lei

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços... de Reforma Agrária (PNRA), com fundamento nos artigos 17, 19, 19-A e 20 …

Andamento do Processo n. 8000466-74.2017.8.05.0185 - Desapropriação - 20/12/2018 do TJBA

buscado . Com efeito, o parágrafo único do art. 21 da Lei n.º 9.393/1996 8 , ao fazer remissão ao art. 134 do CTN, condicionou.... DECIDO. O artigo 10º do Decreto-lei 3.365/41 dispõe que a …

Página 470 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2018

. Com efeito, o parágrafo único do art. 21 da Lei n.º 9.393/1996 8 , ao fazer remissão ao art. 134 do CTN, condicionou... está consubstanciada no art. 176 da Lei n.º 6.015/1973, que traz a …

Andamento do Processo n. 0000333-44.2008.8.24.0028 - Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda - 09/11/2018 do TJSC

, exigida pelo artigo 21, da Lei 9.393/96 e do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), nos termos do artigo 22...) de sua área total, conforme o artigo 20, inciso II, da referida lei. Tal …

Página 989 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Novembro de 2018

comprovação do pagamento do ITR , exigida pelo artigo 21 , da Lei 9.393 /96 e do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR...% (vinte por cento) de sua área total, conforme o artigo 20, inciso …

Andamento do Processo n. 0001161-78.2011.5.15.0014 - CartPrec - 11/10/2018 do TRT-15

Processo Nº CartPrec[cartprecex]-0001161-78.2011.5.15.0014 EXEQUENTE JAILSON GERALDO DOS SANTOS Advogado Riscalla Elias Júnior(OAB: 97300SPD) EXECUTADO ANTONIO CLAUDIO BARCHI Advogado Amilton Modesto…
Termo/Assunto relacionado