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17 de dezembro de 2017
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 66321620104036000

DA TERRA. ART. 64, I, A), DO DECRETO 59.428/66. PEDIDO REIVINDICATÓRIO ACOLHIDO. 1. A prova da propriedade, com o título... 59.428/66, aplicável por força do art. 24, I, do Estatuto da Terra. Caso contrário, seria burlar a intenção legislativa...Inteiro Teor. : 66321620104036000 PROC. -:- 2010.60.00.006632-5 Ap 212399...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE TERCEIROS: ET 12756520145210007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Coordenadoria de Inteligência TRIBUNAL REGIONAL DO

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 17220175010054 RJ

DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DESCARTÁVEIS LTDA. apresentados na Execução em curso na Reclamação Trabalhista 0024800... legais invocados pelo recorrente, como preconizado no inciso I da Súmula 297 do TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074379660 RS

DA COSTA GARCIA em face de PAULO ROBERTO COSTA GARCIA, para: a) reintegrar os autores na posse de 30 hectares de terra... ano de 2012, 30ha de terras ao filho e réu Paulo Roberto Garcia para uso temporário, pois teria se comprometido... Federal n. 4.504/64, Decreto 55.891 e demais regulamentos agrários, que deverão se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1210268 MG 2017/0300620-8

, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, dispõe que a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento... (arts. 5º, XXVI, e 185) e regulamentado pelas Leis 8213 /91 (art. 11, § 1º) e 4.504 /64 (art. 4º, II), subordina o direito... aos requisitos dos artigos 11 , § e inc VII, 55,§ 2º, 3º; 74; 143 , 39 ...

Andamento do Processo n. 0020179-80.2011.822.0001. Rel - 15/12/2017 do TJRO

da Lei 9.656/98, a ela se submete a relação juridical (sic) estabelecida entre as partes, por se tratar de ajuste... que visa tutelar direitos individuais homogêneos, consoante o teor do artigo 104 do da Lei 8.078/1990, in verbis: Artigo...Andamento do Processo n. 0020179-80.2011.822.0001. Rel - 15/12/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 2243004-79.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJSP

; origem: 0005737-82.2017.8.26.0003; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Agravante: MURILO DEPIERI MALPIGHI...

Andamento do Processo n. 2243004-79.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2243004-79.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJSP 2243004... Fonseca - Advs: Raphael Feitosa Fisori (OAB: 341904/SP) - Gabriel Bomfim Wu (OAB: 363518/ SP) - Conselheiro Furtado, 503...

Andamento do Processo n. 2218777-25.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJSP

-SE EM 29 DE JANEIRO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 511 (5º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS...

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