Art. 72 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 72. Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do síndico ou de pessoa por êste escolhida, sob a responsabilidade dêle, podendo o falido ser incumbido da guarda de imóveis e mercadorias.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40300096720198240000 Blumenau 4030009-67.2019.8.24.0000

ou fiscalização desses bens. Não por outra razão, o art. 72 do Decreto-Lei 7.661/45 possibilita que o falido seja incumbido..., mediante sua responsabilidade pessoal; (c) como previsto no Decreto

Página 387 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

para a conservação ou fiscalização desses bens. Não por outra razão, o art. 72 do Decreto-Lei 7.661/45 possibilita... de Declaração Cível - Recuperação judicial e Falência - Embargante: Gerhard …

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

aquela Especializada, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal 54.883/2014, a Comissão é soberana quanto ao mérito... de atender ao disposto no artigo 10 da Lei 15.044/2009, com a redação da Lei

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

Especializada, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal 54.883/2014, a Comissão é soberana quanto ao mérito... ao disposto no artigo 10 da Lei 15.044/2009, com a redação da Lei 15.889/2013, que …

Página 8575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

a arrecadação dos bens de um dos efeitos da decretação da falência, estando prevista no artigo 108 da Lei n.º 11.101/05...-Lei 7.661/45 (hoje correspondente ao art. 108, § 1º da nova Lei de …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Fevereiro de 2019

Graciotti Neto, conforme Certidão emitida pelo INSS juntada às fls. 02, nos termos da Lei Federal 6.858/1980, do Decreto ..., conforme nota às fls. 11, e de acordo com o art. 125 da Lei

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2019

Neto, conforme Certidão emitida pelo INSS juntada às fls. 02, nos termos da Lei Federal 6.858/1980, do Decreto 85.845..., conforme nota às fls. 11, e de acordo com o art. 125 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1360515 MG 2018/0228136-8

coligada, porquanto ficarão sob a guarda do síndico, nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 7.661/45 (hoje correspondente... de um dos efeitos da decretação da falência, estando prevista no artigo

Andamento do Processo n. 1.360.515 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

sob a guarda do síndico, nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 7.661 /45 (hoje correspondente ao art. 108, § 1º da nova Lei... DA FALÊNCIA – AUTORIZAÇÃO PARA ARRECADAÇÃO DE BENS – ART. 108 DA LEI

Página 5221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

, porquanto ficarão sob a guarda do síndico, nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 7.661 /45 (hoje correspondente ao art. 108... da decretação da falência, estando prevista no artigo 108 da Lei n.º