Artigo 1572 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Página 943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916 , em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão... as mesma garantias que a posse oriunda do art. 485 do Código Civil de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006513620185020088 SP

do CC/1916, correspondente ao art. 1.784 do CC de 2002 (Lei 10.406/2002), verbis : Art. 1.572. Aberta a sucessão... a norma do art. 1.067 c/c 135, ambos do Código Civil de 1916. O documento ID. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852785 SP 2019/0368848-4

do pretendido pai, seguindo a exegese do art. 1.572 do Código Civil de 1916. 5. Aplicação da teoria da "actio nata... de petição de herança corria da abertura da sucessão do pretendido pai, …

Andamento do Processo n. 1401807-75.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2020 do TJCE

artigo 1.572 do Código Civil de 1916 e artigo 1.784 do Código Civil de 2002 , primeira do avô à mãe, e segunda da mãe... a abertura do inventario dos herdeiros falecidos, entretanto, ressalta-se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00373407520208190000

do Rio de Janeiro Vigésima segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037340-75.2020.8.19.0000 A ação, cujo objeto.... Confira-se o seguinte julgado: 1 Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00052607120088190067

, pois, como se vê, que a propriedade pertencia à IRENE, falecida em 05/01/2000, e que, pelo princípio da saisine (art. 1.572, CC/16... do Código Civil de 1916. Confira-se: Art. 1.603. A sucessão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713140001924001 MG

sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916... indivisa até a sua partilha, nos termos do disposto no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713160040448001 MG

deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine, que confere... artigo 1.791 do Código Civil, senão vejamos: "Art. 1.791. A herança defere-se como …

Página 2850 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2020

em que foi aberta a sucessão (artigo 1.572 do Código Civil anterior), sub-rogaram-se nos direitos, mas também... o réu a prestar contas, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1318099 RS 2012/0070339-0

, a teor do art. 739 e seguintes do anterior Código Civil , e do artigo 1.410 e seguintes do atual, a propriedade Plena.... Finalmente, consigno que não é caso de violação ou negativa de vigência …