Art. 71 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 71. A arrecadação dos bens particulares do sócio solidário será feita ao mesmo tempo que a dos bens da sociedade, levantando-se inventário especial de cada uma das massas.

Andamento do Processo n. 1002283-98.2018.8.11.0055 - Mandado de Segurança Coletivo - 24/09/2019 do TJMT

do artigo 5.º, inciso LXIX da CF/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 1.533/51. Ve-se que o principal objetivo do mandado... ou a quem o mesmo delegue tal competência o escalonamento das férias dos …

Página 172 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2019

e qualquer que seja sua função. É o que se extrai do artigo 5.º, inciso LXIX da CF/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 1.533/51. Vê... municipais, senão vejamosos termos do artigo 71 LF 6/94:: “ ...O …

Página 1148 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

de Previdência Social, sujeita ao disposto no art. 71 da LF n. 8213/91; disse que não estão presentes os requisitos de concessão... em vários capítulos tenha uma condução coerente e uniforme. Nem …

Página 593 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

LTDA E TÊXTIL UNIÃO LTDA, para determinar: a) que o Síndico proceda, desde logo, nos termos do art. 70 da Lei de Falência... VIEIRA WILLRICH e MARIA ALIC VIEIRA WILLRICH ( art. 71 da LF) e TÊXTIL …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40186380920198240000 Rio do Sul 4018638-09.2019.8.24.0000

, incluídos os de propriedade do espólio, relacionando-os na forma do art. 71 do DL 7.661/45 (p. 1.138-1.139 do processo principal... proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul …

Página 97 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2019

c/c disposições do art. 71 e ss. do Decreto n.º 3.048/1999, de 07 de maio de 1999; IV – Considerando que a Servidora..., usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e I - Considerando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30018065820198260000 SP 3001806-58.2019.8.26.0000

vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, sujeitando-se ao disposto no art. 71 da LF n. 8213/91; disse que não estão... na vigência da Lei n. 12.016 de 07.08.09. Não se pode, à vista da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30014324220198260000 SP 3001432-42.2019.8.26.0000

por tempo determinado, nos termos da LCE 1.093/09, e é submetida ao Regime Geral de Previdência Social (art. 20); o art.... 7º , XVIII da CF assegura a licença à gestante pelo período de 120 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10095481320188260451 SP 1009548-13.2018.8.26.0451

estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Pois bem. O artigo I, d da Lei n.º 11.770... pela Lei n.º 13.257, de 2016) (...) Art. 2º É a administração …

Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2019

, do artigo 193 , da Lei 10.261 /68, regulamentada pelo Decreto 62.969 /2017 e à vista do atestado médico apresentado... do Estado Nível V, Ref. 5, por força do que dispõe o art. 213 da Lei 10.261 …