Art. 20 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 20. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
Parágrafo único. É dispensada a comprovação de regularidade do recolhimento do imposto relativo ao imóvel rural, para efeito de concessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Registro Público

Andamento do Processo n. 0300627-14.2018.8.24.0047 - Inventário / Sucessões - 06/09/2019 do TJSC

no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996” (art. 22, § 2º, da Lei n. 4.947/66). 2.2. Relembro, outrossim...) expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) (art. 46 da Lei

Página 1565 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996” (art. 22, § 2º, da Lei n. 4.947/66). 2.2. Relembro, outrossim... disponível por meio do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 20189000710 Lebon Régis 2018.900071-0

e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996 . (grifou-se) Sendo assim, reputam-se válidas... eletrônicos), na forma do art. 198 e seguintes da Lei n. 6.015/73, em …

Página 12496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19... de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001) …

Página 1198 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2019

art. 20 da Lei no 9.393 , de 19 de dezembro de 1996” (art. 22 , § 2º , da Lei n. 4.947 /66). 2.2. Relembro, outrossim... incorrerão em multa de 20% sobre o valor do imposto devido, atualizado …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08001090820148120025 MS 0800109-08.2014.8.12.0025

, da Lei 9.393/96, que vem repisado nos artigos 62 e 63, do Decreto 4.382/2002, que regulamentou citada Lei 9.393... evidente não haver ofensa aos artigos 176 e 213, 2º, §3º, 6º e 10, da Lei

Página 514 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

4.947/1966 c/c art. 20, da Lei 9.393/96; III - Certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa... de Imóvel Rural vigente, quitado, nos termos do art. 22 da Lei 4.947/1966; …

Página 7047 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2018

(?) § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo,…

Andamento do Processo n. 0024736.55.2014.8.13.0713 - 18/04/2018 do TJMG

00050 - 0024736.55.2014.8.13.0713 Requerente: Emiliana de Paiva Gordiano; De Cujus: Espolio de Jose de Freitas Pereira Intimação. Prazo de 0020 dia(s). INTIME-SE o (a) inventariante para acostar nos…

Página 4 da Viçosa do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Abril de 2018

(cinco) dias, advertindo-o de que a sua inércia importará em extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c §1º, do CPC. Adv - Mauro Joaquim Junior Pacheco, Lucilene…
Termo/Assunto relacionado