Artigo 20 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 20. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
Parágrafo único. É dispensada a comprovação de regularidade do recolhimento do imposto relativo ao imóvel rural, para efeito de concessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Registro Público

Página 8122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2628334 - SP (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS : GUSTAVO CHECHE PINA - SP266661…
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Publicação do processo nº 2024/0153428-0 - Disponibilizado em 25/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2628334 - SP (2024/0153428-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS : GUSTAVO CHECHE PINA - SP266661…

Intimação - Dúvida - 0003558-04.2023.8.16.0179 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003558-04.2023.8.16.0179 POLO ATIVO CAIXA ECONôMICA FEDERAL POLO PASSIVO OFICIAL DO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DO 8º OFíCIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) LUIS RENATO SINDERSKI -…

Publicação do processo nº 1004757-84.2023.8.26.0302 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024 Processo 1004757-84.2023.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana Griso Ramos dos…

Andamento do Processo n. 1008662-34.2022.8.26.0302 - Inventário - 22/01/2024 do TJSP

Processo 1008662-34.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1008546-28.2022.8.26.0302) - Inventário - Inventário e Partilha - Elizabete Cristina Rosaboni Ferraz de Arruda - CATARINO, registrado…

Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2024

intimado na pessoa de sua advogada, e a requerida, pessoalmente, por oficial de justiça (encaminhando-se cópia do acordo e da sentença). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao empregador do autor…
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Andamento do Processo n. 1004231-20.2023.8.26.0302 - Arrolamento Comum - 16/01/2024 do TJSP

Processo 1004231-20.2023.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Jose Amadeu - Marcela Cristina Amadeu de Oliveira - - Samila Cristina Amadeu de Oliveira - - Rafael Amadeu de…

Página 1271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2024

condição de herdeira; 2... apresente o plano de partilha, atribuindo a cada herdeiro o seu quinhão, considerando-se o percentual que o “de cujus” possuía no imóvel; 3... apresente o CCIR do imóvel…
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Andamento do Processo n. 1011806-16.2022.8.26.0302 - Arrolamento Comum - 15/12/2023 do TJSP

Processo 1011806-16.2022.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Tadeu de Jesus - Patricia Helena de Jesus Padula - - Eliana de Jesus Brito - - Paulo Sérgio Aparecido Jesus -…

Página 1260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2023

de preclusão na forma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil; b... No mesmo prazo de 15 dias, indicarem e-mails pessoais e telefones celulares das partes, de seus procuradores e das…
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