Art. 19, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.
Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Incentivos Fiscais e Crédito Rural

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, observado o disposto no art. 14 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (Lei 9.393, de 1996, art. 19, caput) . Parágrafo... (Lei 8.383, de 1991, art. 65, § 1º; e Lei 9.249, de 1995, art

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e de sua alienação, respectivamente (Lei 9.393, de 1996, art. 19, caput ). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital... o valor constante da escritura pública, observado o disposto no pará…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro... de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º;…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968, art. …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968, art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50028443920174047000 PR 5002844-39.2017.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5002844-39.2017.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal VILIAN BOLLMANN RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NAIR TORRES DE CAMPOS ADVOGADO : BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS…

Página 1621 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2013

AUTOR: MARIO MARCIO NASSIF RÉ: CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA TIPO C Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de…

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Termo/Assunto relacionado