Art. 19 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.
Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Incentivos Fiscais e Crédito Rural

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50361461620184047100 RS 5036146-16.2018.4.04.7100

12.711/12; (c) art. 19, I, da Lei 9.394/96; (d) art. 381 do CC/02; (e) Súmula 421 do STJ. É o relatório. Em pauta. VOTO... ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50480984920184040000 5048098-49.2018.4.04.0000

Normativa 81/2001 em detrimento do art. 19 da Lei 9.393/96 torna ilegal a cobrança efetuada. Diz que o valor determinado... declarado nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048098-49.2018.4.04.0000 5048098-49.2018.4.04.0000

de que a aplicação da Instrução Normativa 81/2001 em detrimento do art. 19 da Lei 9.393/96 torna ilegal a cobrança efetuada... da Instrução Normativa 81/2001 em detrimento do art. 19 da Lei

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

, observado o disposto no art. 14 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (Lei 9.393, de 1996, art. 19, caput) . Parágrafo..., será considerado custo de aquisição o valor constante da …

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

e de sua alienação, respectivamente (Lei 9.393, de 1996, art. 19, caput ). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital... o valor constante da escritura pública, observado o disposto no …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de rescisão de contrato (Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, art. 70 , § 5º ); e) a indenização em decorrência... de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a reparar danos patrimoniais em decorrência de rescisão de contrato (Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º... Nacional, art. 43 e art. 45; Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1222773 RS 2010/0216458-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.773 - RS (2010/0216458-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2010/0216458-8 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

(3062) RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.773 - RS (2010/0216458-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO…
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