Art. 18, § 4 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 18. Na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, será penhorado ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro.
§ 4º Na hipótese do § 2º, o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome.
Valores para Apuração de Ganho de Capital

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750063 PR 2018/0158509-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.063 - PR (2018/0158509-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LORECY JOSE MACHADO ADVOGADO : MARCIO NICOLAU DUMAS - PR045672 …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2014

Art. 3º O interesse sobre o bem imóvel rural penhorado, visando a sua destinação para o Programa Nacional de Reforma Agrária, será demonstrado por escrito e de forma fundamentada pelo Superintendente…
Termo/Assunto relacionado