Art. 18, § 2 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 18. Na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, será penhorado ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro.
§ 2º A Fazenda Pública poderá, ouvido o INCRA, adjudicar, para fins fundiários, o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

Andamento do Processo n. 5128377.26.2017.8.09.0051 - 15/06/2018 do TJGO

Processo : 5128377.26.2017.8.09.0051 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) Eulina Alves de Jesus 134.192.771-72 Nome CPF/CNPJ Promovido(s) BELA GOIANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 09.279.427/0001-45 Tipo…

Página 3249 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2018

embargos à execução. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ” Embargos de Declaração rejeitados (evento nº 68). Alega a recorrente violação dos artigos 7 e 1.022, incisos I e II, do Código de…

Apelação Cível n. 0416437.47.2015 - 03/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5275084.19.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : RAURY BEURY SILVA LIMA AGRAVADO : DIOGO GASPAR DE…

Página 935 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2017

Verbera que há afronta à regra do artigo 6º, § 7º, da Lei Federal nº 11.101/2005, pois acabou-se chancelando a tese de que a recuperação judicial da empresa agravada será efetivada às custas da…

Andamento do Processo n. 0008819-22.1999.4.05.8200 - 21/09/2017 do TRF-5

1 - 0008819-22.1999.4.05.8200 UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR) x CIA. AGROINDUSTRIAL SALINAS - SALISA E OUTROS (Adv. RAUL PEREIRA DA CUNHA NETO, RAUL BRADLEY DA CUNHA, JOSE CLETO LIMA…

Página 7 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Setembro de 2017

5a. VARA FEDERAL Intimação 5a. VARA FEDERAL HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000098 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS…

Página 4044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2014

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 234,…
Termo/Assunto relacionado