Art. 18, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 18. Na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, será penhorado ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro.
§ 1º No caso do imóvel rural penhorado ou arrestado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeito de avaliação, o VTN declarado e o disposto no art. 14.

Página 19 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2013

(REsp 705.804/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.09.2005, DJ 10.10.2005 p. 329).RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. TRIBUTÁRIO. ART. 206. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2012

655.01.2010.004859-2/000000-000 - nº ordem 142/2010 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SABINO NOGUEIRA FILHO - Fls. 20 - C E R T I D Ã O Certifico e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10094 SP 2009.61.07.010094-2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. DÉBITO EM EXECUÇÃO GARANTIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA …

Página 722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Dezembro de 2008

tempestivamente oferecidos. Deixo, contudo de acolhê-los, por não vislumbrar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no decisório guerreado. Pretendendo o Embargante sua reforma, deverá manejar…
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