Art. 69, § 4 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 4º Os bens penhorados ou por outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, cumprindo o juiz deprecar, a requerimento do síndico, às autoridades competentes, a entrega dêles.

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2018

por via de agravo de instrumento quando lei específica (Decreto-Lei 7.661 /45, art. 69 , § 4º ) determina taxativamente... da 'Prestação de Contas Consolidadas' – art. 69 do Decreto Lei 7.661 /45

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1396865 ES 2013/0254855-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.865 - ES (2013/0254855-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA ADVOGADOS : ARTHUR DAHER COLODETTI E OUTRO(S) - ES013649 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 542153 ES 2014/0163291-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.153 - ES (2014/0163291-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DE PAULA E FRANÇA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA AGRAVANTE : DE PAULA E FRANÇA …

Andamento do Processo n. 2014/0163291-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

(4779) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.153 - ES (2014/0163291-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DE PAULA E FRANÇA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA AGRAVANTE : DE PAULA E…

Andamento do Processo n. 2013/0254855-7 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

(4907) RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.865 - ES (2013/0254855-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA ADVOGADOS : ARTHUR DAHER COLODETTI E OUTRO (S) -…

Página 6711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2017

Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por De Paula e França Participações e Investimentos Ltda. e outros em face da decisão de admissibilidade negativa do recurso especial, fundamentado…

Página 7236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2017

gestão. A segunda rejeitou as contas apresentadas pelo síndico destituído, determinando-lhe, por conseqüência, o ressarcimento do valor apurado aos cofres da massa. 2. Quanto à primeira decisão, o…

Página 107 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Abril de 2017

69, §4º, do Decreto Lei 7.661/45), diligencie-se na forma do artigo 1.010, §1º, do NCPC. INTIME-SE a Massa Falida para... dos artigos 63, I, XXI, e 69 do Decreto Lei 7.661/45, e determinar outras …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração AgR AI : ED 00198591420128080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ARNALDO SANTOS SOUZA 5 de março de 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇAO AGR AI Nº 0019859-14.2012.8.08.0024 - VITÓRIA - VARA DE…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0018078-54.2012.8.08.0024

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O   Agravo de Instrumento Nº 0018078-54.2012.8.08.0024. Agravante: DE PAULA E FRANÇA - Participações e Investimentos LTDA. DE PAULA E FRANÇA - Serviços Privados de …