Art. 18 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 18. Na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, será penhorado ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro.
§ 1º No caso do imóvel rural penhorado ou arrestado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeito de avaliação, o VTN declarado e o disposto no art. 14.
§ 2º A Fazenda Pública poderá, ouvido o INCRA, adjudicar, para fins fundiários, o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
§ 3º O depósito da diferença de que trata o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá ser feito em Títulos da Dívida Agrária, até o montante equivalente ao VTN declarado.
§ 4º Na hipótese do § 2º, o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome.
Valores para Apuração de Ganho de Capital

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00141262120094030000

DO ART. 18 DA LEI 9.393/1996. 1. Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos do art. 18 da Lei 9.393/1996. 2.... 18 da Lei 9.393/96. Sobre o tema, destaca-se precedente do E. Superior …

Andamento do Processo n. 0014126-21.2009.4.03.0000 - 00004agravo de Instrumento - 26/09/2019 do TRF-3

DA LEI 9.393/1996. 1. Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos do art. 18 da Lei 9.393/1996. 2. O Tribunal... da Lei9.393/96. Sobre o tema, destaca-se precedente do E. Superior …

Página 267 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

a aplicabilidade do art. 18 da Lei9.393/96. Sobre o tema, destaca-se precedente do E. Superior Tribunalde Justiça: PROCESSUAL CIVIL.... APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 9.393/1996. 1. Discute-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00673348520154036182 SP

a dívida em dação em pagamento , com fulcro no disposto nos artigos 18 da Lei 9.393/96, 150, XI, do CTN e artigo 4º.../BA). Argumenta com o disposto no artigo 4º da Lei 9.393/96. Alega ser a …

Página 12835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI 9.393/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 / STF. ALEGADA NECESSIDADE...Pg. 12835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019 AgInt no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00141262120094030000 SP

substituição da penhora, quando ele não obedecer à ordem legal. 2. Quanto à questão da aplicação do artigo 18 da Lei 9.393/96... requerida, melhor sorte não assiste à recorrente. VII - Apesar de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00141262120094030000 SP

que sobre ele incidem, a teor do disposto no art. 18 da Lei 9.393/96. Assevera, por fim, que o fato do imóvel rural estar localizado... de o bem indicado se encontrar fora da comarca e de não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014126-21.2009.4.03.0000 SP

legal. 2. Quanto à questão da aplicação do artigo 18 da Lei 9.393/96, esta Corte já declarou que o comando disposto no... integrante do presente julgado. QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06…

Página 1053 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

da penhora, quando ele não obedecer à ordemlegal. 2. Quanto à questão da aplicação do artigo 18 da Lei 9.393/96... no artigo 74 da Lei 9.430/96, coma redação que lhe conferiu a Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00188684520164030000 SP

tributária do ITR (tributo cobrado na execução fiscal), nos termos previstos no art. 18 da Lei 9.393/1996"; o imóvel foi... fiscal), nos termos previstos no art. 18 da Lei 9.393/1996"; o imóvel foi …
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