Art. 17, inc. II da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00101128120185150025 0010112-81.2018.5.15.0025

, e 17, II, e 9.393/96, firmou entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança... . ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. AÇAO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107272720185150072 0010727-27.2018.5.15.0072

acerca do tema, bem como os artigos 24 , inciso I , da Lei 8.847 /94 e 17 , inciso II , da Lei 9.393 /96. Tece..., cujo relatório adoto e que julgou extinto o processo sem resolução de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00132791520175150002 0013279-15.2017.5.15.0002

do convênio firmado entre as entidades, conforme autorizado pelo art. 17, II, da Lei n. 9.393/96. Nas guias de recolhimento..." do inciso II do art. 1º do Decreto-lei n. 1.166/71 , sendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113509520165150061

sindical rural. De fato, extrai-se dos arts. 24, I, da Lei 8.847/1994 e 17, II, da Lei 9.393/1996 que à CNA foi... de editais nos jornais de maior circulação local, sob pena de ofensa ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-AIRR 100174420155150029

, 141, 336 e 341 do CPC/2015, 24, I, da Lei 8.847/94, 17, II, da Lei 9.393/96, 605 da CLT e suscita divergência... a contribuição sindical e à reserva de lei complementar previstos nos artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-Ag-AIRR 5564920155020372

, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8847/94, artigo 24, inciso I; Lei 9393/96, artigo 17, inciso II; Código... prejudicial à exigência de notificação pessoal. Invoca os arts. 24, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-Ag-AIRR 25586620125150038

, do CTN, 146, inciso III, e 149 da Constituição Federal, 24, I, da Lei 8847/94, 17, II, da Lei 9393/96. Não prospera... públicos têm para cobrar tributos. Sustenta violados os artigos 8º, incisos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100720520195150045 0010072-05.2019.5.15.0045

essa incumbência. De todo modo, diante do artigo 17, II, da Lei n.º9.393 de 1996, que autoriza a Receita Federal celebrar... e pelo Decreto-Lei n.º1.1166/71. Após importante debate sobre a matéria, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101128220195150078 0010112-82.2019.5.15.0078

II, da Lei 9.393, de 1996, que autoriza a Receita Federal celebrar convênios com a CNA e com a CONTAG... responsável por seu recolhimento. Posteriormente, a Lei 8.847, de 1994, por meio de …

Andamento do Processo n. 1001614-24.2018.5.02.0709 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

. 17, inciso II da Lei 9.393/96), circunstância, aliás, ratificada pelo convênio firmado pela União, por intermédio... das hipóteses estabelecidas pelo art. 1º, inciso II, alíneas "a" a "c" do …
Termo/Assunto relacionado