Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011789-87.2019.5.15.0001 0011789-87.2019.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011789-87.2019.5.15.0001 (RORSum) RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011404-94.2020.5.15.0134 0011404-94.2020.5.15.0134

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011404-94.2020.5.15.0134 (RORSum) RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010599-02.2020.5.15.0148 0010599-02.2020.5.15.0148

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010599-02.2020.5.15.0148 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONFEDERAÇAO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011299-96.2020.5.18.0017 GO 0011299-96.2020.5.18.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0011299-96.2020.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE…

TRT20 • 0000338-32.2021.5.20.0009 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇAO: DA REVELIA E DA PENA DE CONFISSAO FICTA A ausência injustificada da parte reclamada à sessão da audiência em…

TRT20 • ATAlc • Contribuição Sindical Rural • 0000338-32.2021.5.20.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) 0000338-32.2021.5.20.0009 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT20 • ATAlc • Contribuição Sindical Rural • 0000338-32.2021.5.20.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) 0000338-32.2021.5.20.0009 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Página 825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2021

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas,…

Página 828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2021

Isso posto, nos autos da ação ajuizada por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA em face de JOSE MARCELO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) , nos termos da fundamentação, parte integrante…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010110-24.2021.5.15.0117 0010110-24.2021.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIAO N.º 0010110-24.2021.5.15.0117 RECURSO ORDINÁRIO -…

Termo ou Assunto relacionado