Art. 17, inc. I da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR ;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108995420185030184

, II, da CF, 17, I e II, da Lei 9.393/96, 4º, I, II e III, da Lei 4.504/64, 6º, §§ 1º e 2º, e I, II e III da Lei... de empresário ou empregador rural, de acordo com o artigo 1º, inciso II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17494220175090661

, o artigo 17, inciso II, da Lei 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA... rural. Após, o artigo 17, inciso II, da Lei 9.393/96 autorizou a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 108901620155150006

a competência da referida autoridade administrativa em 31/12/1996, por força do artigo 24, inciso I, da Lei 8.84794, vale... dos Trabalhadores na Agricultura, para a viabilização de …

Página 2753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Agosto de 2019

do DL 1.166/71 ou de seu artigo 1º, II, c. V - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, I, da lei... fiscal. Requer a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 17

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117873820165030040

e III, do CTN, 605 da CLT, 17, I e II, da Lei 9.393/96, 67 da Lei 9.532/97, 113 da Lei 11.196/2005, 1º, 7º...-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o …

Página 10667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2019

de procedimentos de cobrança da contribuição sindical rural (art. 17, I, da Lei9.393/1996), a jurisprudência desta Corte tem..., sua categoria não é a pretensa pela recorrida, prevista no artigo

Página 10671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2019

na Agricultura, para a viabilização de procedimentos de cobrança da contribuição sindical rural (art. 17, I, da Lei9.393...-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artig…

Página 766 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

, III). O artigo 17, inciso I, da Lei Federal . 9.393/96 autoriza a Secretaria da Receita Federal a celebrar convênios.... Hipótese de cabimento de agravo de instrumento: artigo 1.015, inciso I, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 29342320135020024

a competência para o lançamento de tributo, o fez expressamente no inciso I do artigo 17 da Lei 9.393 /1996, senão.... Em seguida, o artigo 17 , inciso II , da Lei 9.393 /96 autorizou a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105979220175030173

ao lançamento do crédito tributário. Também relevante o disposto na Lei 9.393/96, a qual, em seu art. 17, permite à CNA... tributário. ID. 6fe8658 - Pág. 2 Também relevante o disposto na Lei 9…
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