Art. 69 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 69. O síndico prestará contas da sua administração, quando renunciar o cargo, fôr substituído ou destituído, terminar a liquidação, ou tiver o devedor obtido concordata.
1º As contas, acompanhadas de documentos probatórios, serão prestadas em processo apartado, que se apensará, afinal, aos autos da falência.
(Revogado)
2º O escrivão fará publicar aviso de que as contas se acham em cartório, durante dez dias, à disposição do falido e dos interessados, que poderão impugná-las.
(Revogado)
3º Decorrido o prazo do aviso, e realizadas as necessárias diligências, serão julgadas pelo juiz, ouvido o representante do Ministério Público, e, se houver impugnação, o síndico.
(Revogado)
4º Da sentença cabe agravo de petição.
(Revogado)
4 º Da sentença cabe apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
5º O síndico será intimado a entrar, dentro de quarenta e oito horas, com qualquer alcance, sob pena de prisão até sessenta dias.
(Revogado)
6º Na sentença que reconhecer o alcance, o juiz pode ordenar o seqüestro de bens do síndico, para assegurar indenização da massa, prosseguindo a execução, na forma da lei.
(Revogado)
7º Se o síndico não prestar contas dentro de dez dias após a sua destituição ou substituição, ou após a homologação da concordata, e de trinta dias após o término da liquidação, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, determinará a sua intimação pessoal para que as preste no prazo de cinco dias; decorrido o prazo sem serem prestadas, o juiz expedirá contra o revel mandato de prisão até sessenta dias, ordenando que o seu substituto organize as contas, tendo em vista o que aquêle recebeu e o que, devidamente autorizado, despendeu.
(Revogado)

Página 740 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

em apartado (Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 69, caput, e § 1º), na espécie, o ato é dispensável, porquanto não houve... etapa do feito, que já tramita há mais de 20 (vinte) anos, o art. 75 do Decre…

Página 751 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

. 2110). Apesar de exigível a prestação de contas pelo síndico em apartado (Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 69, caput..., o art. 75 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 estabelece o seguinte: Art. 75. Se …

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, sendo que a prestação de contas pelo síndico, nos termos do DL 7661 /45, art. 69 , será apresentada nas hipóteses ali previstas..., sendo que eventual impugnação fundada no art. 60. Do DL 7661

Página 4191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, do Decreto-Lei 7.661/1945, a ser publicado por duas vezes (artigo 205), assim como anteriormente determinado a fls... - - Alex Fabiano Gomes - Apresentadas as contas pelo Síndico a fls. 1067, …

Andamento do Processo n. 5124449.89.2018.8.09.0000 - 08/11/2019 do TJGO

, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI 7.661/1945, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 62 A 69. POSSIBILIDADE. 1. Agravo... rejeitados (Evento n. 214). Alega o recorrente contrariedade ao ar…

Página 4714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

A SUBSTITUIÇÃO DO SÍNDICO, ORA AGRAVANTE, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI 7.661/1945... da ação de falência da empresa da Frinorte Frigorífico Norte Ltda e sócios, regida …

Andamento do Processo n. 0038266-40.2003.8.07.0015 - Falência de Empresários - 07/11/2019 do TJDF

. Assim, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei n. 7661/45, intime-se o administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze...Andamento do Processo n. 0038266-40.2003.8.07.0015 - Falência de …

Página 722 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

. 44728810). 2. Assim, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei n. 7661/45, intime-se o administrador judicial para, no prazo de 15...-40.2003.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES …

Página 671 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

do evento 3. Cumpra-se o disposto no art. 62 do Decreto-Lei 7.661/45, e publique-se edital para conhecimento... do Decreto-Lei 7.661/45. Intimem-se e cientifique-se o Ministério Público. Após, …

Página 96 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 69 do Decreto Lei n.7.661/45.Deixo de fixar, nesse momento, o valor... de Oliveira nos autos 023.04.689433-3, 023.08.021670-9, com fundamento no art. …