Art. 17 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR ;
II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00101128120185150025 0010112-81.2018.5.15.0025

, e 17, II, e 9.393/96, firmou entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança... . ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. AÇAO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107272720185150072 0010727-27.2018.5.15.0072

acerca do tema, bem como os artigos 24, inciso I, da Lei 8.847/94 e 17, inciso II, da Lei 9.393/96. Tece... artigo 80 do mesmo diploma legal. Observo, ainda, que, na forma da Súmula 297 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00132791520175150002 0013279-15.2017.5.15.0002

do convênio firmado entre as entidades, conforme autorizado pelo art. 17, II, da Lei n. 9.393/96. Nas guias de recolhimento...-C" do artigo 1º do Decreto-lei n. 1.166/71, que assim dispõe …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113509520165150061

sindical rural. De fato, extrai-se dos arts. 24, I, da Lei 8.847/1994 e 17, II, da Lei 9.393/1996 que à CNA foi.... Nesse sentido, os seguintes julgados. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10019901820175020362

9.393/96, e de divergência jurisprudencial . Por outro lado, os artigos 8º, incisos I e III, 146, inciso III, 149... as alegações de 142, 150, 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, 606 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-AIRR 100174420155150029

, da Constituição da República, 141 , 336 e 341 do CPC/2015 , 24 , I , da Lei 8.847 /94, 17 , II , da Lei 9.393... e, posteriormente, com a edição da Lei 9.393 /96, possibilitou-se que se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-Ag-AIRR 101129820125150152

; 142 a 150, e 217, I, do CTN. Invoca os arts. 24, I, da Lei 8.847/94 e 17 da Lei 9.393/96. Não renova o outro tema... e cobrança da contribuição sindical rural, porquanto, a partir da edição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-Ag-AIRR 5564920155020372

, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8847/94, artigo 24, inciso I; Lei 9393/96, artigo 17, inciso II; Código... prejudicial à exigência de notificação pessoal. Invoca os arts. 24, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-Ag-AIRR 25586620125150038

, do CTN, 146, inciso III, e 149 da Constituição Federal, 24, I, da Lei 8847/94, 17, II, da Lei 9393/96. Não prospera..., a teor da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT, não havendo falar em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100720520195150045 0010072-05.2019.5.15.0045

essa incumbência. De todo modo, diante do artigo 17, II, da Lei n.º9.393 de 1996, que autoriza a Receita Federal celebrar... e pelo Decreto-Lei n.º1.1166/71. Após importante debate sobre a matéria, …
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