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16 de julho de 2019
Artigo 17 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Art. 17 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:

I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR ;

II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Pg. 7903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2019

. Dessa forma, rejeita-se. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL O artigo 17 da Lei . 9.393/96 franqueou à CNA o acesso a dados... apresentados com a inicial estão em desconformidade com o artigo 605 da CLT. A reclamante agiu de acordo com o artigo.... De qualquer modo, o recolhimento da contribuição está determinado no art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113567020185150146 0011356-70.2018.5.15.0146

, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu artigo 17, dispõe... pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990 cessará em 31 de dezembro... dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101410520165150025 0010141-05.2016.5.15.0025

DA CLT, 24, I, DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NAO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA..., da CLT, 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2160..., nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa 21/2015, publicad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112288920175150112 0011228-89.2017.5.15.0112

, DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NAO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST..., da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR - 2160-41.2012.5.15.0161... . A Turma conheceu do recurso de revista da CNA, por violação do arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124122120175150067 0012412-21.2017.5.15.0067

do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" A Lei 9.393, de 19... de dezembro de 1996, em seu artigo 17, dispõe, por sua vez, o seguinte: Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá... contida nos artigos 4º caput e 6º do Decreto-lei 1.166/71 e nas Lei...

Andamento do Processo n. 0025533-90.2016.5.24.0006 - RO - 12/07/2019 do TRT-24

, a competência da Receita Federal para administração do tributo em comento e, após a edição da Lei n. 9.393/96 (art. 17, inciso... dispositivos legais (artigo 606, § 2º, da CLT combinado com o artigo 17, inciso II, da Lei n. 9.393/96), que, a partir... de lançamento de ofício (art. 142 do CTN c/c arts. 4º e 6º do Decr...

Andamento do Processo n. 0025240-92.2017.5.24.0101 - RO - 12/07/2019 do TRT-24

. 9.393/96 (art. 17, inciso II), ficou autorizado o fornecimento de dados cadastrais à CNA, por intermédio de convênio...-se, assim, da exegese dos mencionados dispositivos legais (artigo 606, §2º, da CLT combinado com o artigo 17, inciso II, da Lei n. 9.393... recente Lei 13.467/2017. De fato, nos termos do art. 145 d...

Andamento do Processo n. 0012193-44.2018.5.15.0076 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

/96. O artigo 17 da Lei n. 9.393/96, efetivamente, faculta a Secretaria da Receita Federal a celebrar convênios... em razão de convênio firmado entre a autora e a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 17 da Lei n. 9.393... prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.0...

Andamento do Processo n. 0010445-24.2019.5.15.0146 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-15

pela requerida são extraídos da Receita Federal, conforme convênio autorizado pelo artigo 17, inciso II, da Lei 9.393/96..., da LICC). 2. O art. 2º da Lei n.º 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º..., ao qual fazia remissão, foi revogado pelo art. 24 da Lei n.º 8.847/94. 3. Enquanto a ...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/07/2019

. 9.393/96 (art. 17, inciso II), ficou autorizado o fornecimento de dados cadastrais à CNA, por intermédio de convênio...-se, assim, da exegese dos mencionados dispositivos legais (artigo 606, §2º, da CLT combinado com o artigo 17, inciso II, da Lei n. 9.393... de contribuição sindical rural pela CNA, porquanto com o a...

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