Artigo 17 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR ;
II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010173-29.2021.5.18.0129 GO 0010173-29.2021.5.18.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - RORSum-0010173-29.2021.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010302-34.2021.5.18.0129 GO 0010302-34.2021.5.18.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - RORSum-0010302-34.2021.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010244-31.2021.5.18.0129 GO 0010244-31.2021.5.18.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RORSum-0010244-31.2021.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010231-32.2021.5.18.0129 GO 0010231-32.2021.5.18.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RORSum-0010231-32.2021.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010260-82.2021.5.18.0129 GO 0010260-82.2021.5.18.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010260-82.2021.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011749-10.2020.5.15.0086 0011749-10.2020.5.15.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROC. TRT/15ª REGIAO 0011749-10.2020.5.15.0086 ORIGEM:…

Página 825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2021

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas,…

Página 828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2021

Isso posto, nos autos da ação ajuizada por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA em face de JOSE MARCELO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) , nos termos da fundamentação, parte integrante…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010110-24.2021.5.15.0117 0010110-24.2021.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIAO N.º 0010110-24.2021.5.15.0117 RECURSO ORDINÁRIO -…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001091-80.2020.5.02.0502 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001091-80.2020.5.02.0502 - 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CONFEDERAÇAO…

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