Art. 17 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR ;
II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10000928720175020711

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMEMP/lgv/stf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISAO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇAO DOS ARGUMENTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. A decisão...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100869320175030141

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/lsl/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CNA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. AÇAO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇAO PESSOAL DO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103773920175150148

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/lsl/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3990820155090655

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/nsb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. CNA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. PROVA DO ENQUADRAMENTO . Extrai-se do...

Andamento do Processo n. 0001875-81.2018.5.12.0012 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001875-81.2018.5.12.0012 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO...

Andamento do Processo n. 0001875-81.2018.5.12.0012 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001875-81.2018.5.12.0012 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO...

Andamento do Processo n. 0013000-61.2018.5.15.0077 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0013000-61.2018.5.15.0077 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO REGINALDO CORRER(OAB: 169619/SP) ADVOGADO LUIS FERNANDO AMARAL BINDA(OAB: 79530-D/SP)...

Andamento do Processo n. 0010473-49.2019.5.03.0041 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010473-49.2019.5.03.0041 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO ANTONIO ALBERTO DE SOUZA RESENDE(OAB: 66078/MG) RÉU JOAO ALVES NETO Intimado(s)/Citado(s):...

Andamento do Processo n. 1000136-40.2017.5.02.0054 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000136-40.2017.5.02.0054 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP)...

Andamento do Processo n. 1000136-40.2017.5.02.0054 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000136-40.2017.5.02.0054 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP)...

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