Art. 17 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR ;
II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Página 45058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL RÉU: CARLOS DELGADO SENTENÇA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL ajuizou ação de cobrança em face de CARLOS DELGADO Objetiva, após...

Página 14298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

Trata-se de ação proposta pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, pretendendo a cobrança da contribuição sindical rural em face de JOÃO MARTINHO ARAÚJO VIEIRA que, segundo...

Página 14302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

tendo ou não empregados, ainda que em regime de economia familiar, desde que a propriedade rural tenha área igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região, ou a soma da área de suas...

Andamento do Processo n. 0001875-81.2018.5.12.0012 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001875-81.2018.5.12.0012 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO...

Andamento do Processo n. 0001875-81.2018.5.12.0012 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001875-81.2018.5.12.0012 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO...

Página 3852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar,...

Página 3892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

II- empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado,...

Página 3687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2019

FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA O réu foi regularmente notificado e não se fez presente na audiência em que deveria apresentar defesa e depor. Assim, foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato....

Andamento do Processo n. 0013000-61.2018.5.15.0077 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0013000-61.2018.5.15.0077 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO REGINALDO CORRER(OAB: 169619/SP) ADVOGADO LUIS FERNANDO AMARAL BINDA(OAB: 79530-D/SP)...

Página 7306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

Nacional da Agricultura - CNA (representante da categoria econômica), como determina o art. 606 da CLT. Dessarte, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para ajuizar a presente...

Termos/Assuntos relacionados