Art. 17 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR ;
II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2212-21.2012.5.02.0057

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Mostra-se prudente o provimento do...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10250-84.2015.5.15.0047

RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE . NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, por se tratar de tributo, a ...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00258969220165240001

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 396 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. Por força do disposto no a...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1251-04.2010.5.12.0015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE. Demonstrada a violação do ar...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 92-81.2015.5.02.0030

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 887-53.2013.5.05.0037

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABAL...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174267 SP 2017/0240197-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.267 - SP (2017/0240197-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADOS : JULIANA CANAAN ALMEIDA DUAR...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1486-29.2013.5.02.0084

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CERT...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1875-20.2012.5.15.0041

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTERESSE DE AGIR . LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. Uma vez constatado, nos termos do disposto nos art...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1562418 SP 2015/0263407-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.418 - SP (2015/0263407-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONFEDERAÇAO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADVOGADO : MARCO ANTÔNI...

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